O que é SNSP?

SNSP é a sigla para Sistema Nacional de Seguros Privados

Este sistema é formado por órgãos e empresas que trabalham no mercado de seguros, capitalização e previdência complementar aberta. 

O objetivo do SNSP é o de criar um ambiente para formulação da política de seguros privados, e legislar sobre suas normas, além de fiscalizar as operações.

É formado pelos seguintes participantes:

  • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
  • Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
  • Sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização;
  • Entidades de previdência privada aberta;
  • Corretores de seguros habilitados.

O SNSP foi instituído pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e alterado pela Lei nº 9.656/98 e Lei nº 10.190/2001.

Este conjunto de leis regem as operações de seguro e a atuação do SNSP.

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Para que serve o SNSP?

O papel do SNSP é estabelecer e implementar as regras de funcionamento do Sistema de forma equilibrada e apta a garantir o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Seguros.

A necessidade de regulação do SNSP visa assegurar o bom funcionamento do setor de seguros privados a partir dos seguintes fatores: 

  1. a higidez econômico-financeira do segurador; 
  2. a proteção do consumidor; 
  3. a livre concorrência; 
  4. a cooperação entre os seguradores no mercado.

Como funciona o SNSP?

O SNSP possui uma estrutura institucional bem definida, abrangendo diversos órgãos que compõem sua hierarquia interna.

Ao todo, o SNSP possui três divisões principais:

  1. Regulação;
  2. Subervisão;
  3. Operação.

A divisão reguladora fica ao cargo do CNSP, que é o órgão máximo do setor de seguros no Brasil.

Este órgão é responsável por definir as regras deste mercado. 

Devido à sua importância, o conselho é formado pelo ministro da Fazenda, superintendente da Susep e membros da Previdência Social, Ministério da Justiça, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Entretanto, o CNSP não tem poder de fiscalização. Para isto existe a Susep.

A Susep é o órgão responsável por fazer valer as diretrizes definidas pelo CNSP.

Para isso, a Susep tem o papel de acompanhar e fiscalizar as ações das empresas e profissionais da área de seguros.

A exceção fica por conta dos seguros de saúde, que tem um órgão próprio, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Já a divisão operadora do SNSP é formada por empresas que trabalham no setor. Entre estas podemos enumerar:

  • Seguradoras: oferecem indenização ao segurado quando o prejuízo é coberto pela apólice;
  • Resseguradoras: trabalham com seguro de outras seguradoras;
  • Sociedades de capitalização: administram recursos aplicados em títulos de capitalização. Bancos múltiplos também possuem esse tipo de sociedade;
  • Previdência privada aberta: as chamadas Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) oferecem os chamados “seguros de sobrevivência”;
  • Corretora de seguros: são os responsáveis por fazer a ponte entre os produtos e as empresas. 

O que é o CNSP?

O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP é o órgão responsável pela fixação das diretrizes e normas da política de seguros privados, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.

Vinculado ao Ministério da Economia, o CNSP foi criado por meio do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O referido Decreto-Lei instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, incluindo também a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

O CNSP é composto por membros de diversas instâncias governamentais, trataremos sobre a composição do CNSP na sequência. 

Por se tratar de órgão de controle, o Conselho Nacional de Seguros Privados atua de forma a regulamentar processos, procedimentos e atividades, muitas destas ligadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados.

O que é a Susep?

A superintendência do seguro privado (SUSEP) é um órgão governamental responsável pela autorização, controle e inspeção do mercado de seguro no Brasil.

A função principal da SUSEP é regulamentar o setor de seguros no país, ou seja, criar e mudar as regras de funcionamento do estabelecimento de todos os envolvidos na oferta e comercialização de seguros no Brasil.

Ademais também é um papel desta organização para a vigilância desse mercado, garantindo que as empresas cumpram os padrões estabelecidos e que a cotação de seguro, o apoio durante a vigência da apólice e pagamento no caso de um pedido de sinistro ser feito de acordo com a lei.

A SUSEP atua sobre a prevenção e controle da fraude do mercado de seguros, bem como punição em caso de desvio comportamental.

A instituição cuida para garantir que todas as seguradoras, mesmo que haja uma ocorrência de alto volume dos sinistros, possam honrar com os valores envolvidos na compensação.

É necessário que as seguradoras mantenham o fundo de reserva para arcar com essas despesas, das situações e desastres inesperados.

Saber que a seguradora ou sociedade está empenhada em fazer o trabalho de seguro dentro dos padrões da SUSEP é a garantia de um processo mais calmo.