O que é responsabilidade limitada?

Responsabilidade limitada se refere a um tipo de capital social no qual os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos do negócio para além das suas cotas de participação. 

→ Carteira Recomendada? Faça um Diagnóstico Online e Receba uma Carteira Gratuita.

Ou seja, a responsabilidade dos sócios é proporcional ao capital investido, mesmo que todos respondam solidariamente pelo capital total.

Pode-se dizer que, em uma empresa de responsabilidade limitada, o patrimônio social da companhia não se mistura com o patrimônio individual dos sócios.

Neste caso, o patrimônio individual dos sócios fica protegido em caso de falência, dívidas ou disputas judiciais da empresa. 

Por permitir maiores garantias aos participantes, ocorre que as sociedades de responsabilidade limitada são o tipo de sociedade mais comum no Brasil.

Uma empresa de responsabilidade limitada pode ser identificada pela sigla “Ltda” na razão social.

→ Ficou na Dúvida Sobre Investimentos? Baixe Grátis o Dicionário do Investidor.

Como funciona a responsabilidade limitada?

A Sociedade de Responsabilidade Limitada foi instituída pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 

Como já dito, trata-se do tipo societário em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas cotas.

No início, esse tipo de sociedade era permitido somente àquelas com dois ou mais sócios, mas a lei foi alterada para admitir empresas individuais com essa característica.

Neste tipo de sociedade não há um limite mínimo quanto ao valor do capital social, e a responsabilidade de cada sócio é proporcional a sua participação no capital da empresa.

Entretanto, todos respondem de maneira igual perante as responsabilidades da sociedade.

Por exemplo, em uma organização na qual um dos dois sócios investiu R$100 mil, e o segundo R$5 mil, no caso de débitos com o Estado ou terceiros, ambos têm responsabilidade sobre o capital total de 105 mil da sociedade limitada.

A responsabilidade dos sócios é limitada e restrita. Isso significa que se o capital subscrito (aquele permitido pelo sócio) não for totalmente quitado, os outros sócios respondem pela inadimplência.

No caso de haver prejuízo para o capital da empresa, é proibida a retirada ou distribuição dos lucros para os sócios. 

O objetivo maior da sociedade limitada é garantir a estabilidade e o bom funcionamento da organização.

Outro fator relevante do modelo de sociedade com responsabilidade limitada é que um sócio pode ser excluído de uma sociedade limitada em duas situações:

  1. caso não pague o valor acordado no contrato social;
  2. quando coloca em perigo a existência e o funcionamento da empresa — como a quebra de um contrato ou uma de suas cláusulas.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Em 2011, ocorreu uma importante mudança na legislação que regula o funcionamento dos formatos jurídicos no Brasil. 

Isso aconteceu com a Lei nº. 12.441/2011, responsável pelo surgimento da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). 

Antes, esse tipo de sociedade era regido pelo Código Civil, que definia a sociedade limitada como aquela que conta com dois ou mais sócios.

Com a lei da EIRELI, ocorreu uma flexibilização permitindo que uma empresa com características de Limitada tenha um único sócio. 

Assim, se tornam distintos os direitos e deveres entre pessoa física e pessoa jurídica.

Vantagens de uma sociedade de responsabilidade limitada

Podemos elencar algumas vantagens que uma sociedade de responsabilidade limitada possui:

  • Não exigência de capital mínimo: é possível abrir uma empresa sem ter um alto investimento inicial.
  • Proteção do patrimônio particular: na sociedade limitada há uma clara separação entre o que é da Pessoa Física que investiu no negócio e o que é da Pessoa Jurídica. 
  • Proteção ao patrimônio da empresa: a empresa está protegida caso alguém da sociedade contraia dívidas, pois os bens da empresa não podem ser usados para pagamento de contas pessoais; 
  • Preservação da empresa: caso a organização tenha dívidas, os sócios não poderão receber sua parte do lucro do negócio. 
  • Remuneração equivalente ao investimento: como a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social que investiram, cada um receberá proporcionalmente ao dinheiro que colocou na empresa. 
  • Possibilidade de exclusão de sócios: caso alguém quebre as regras ou o contrato social, este poderá ser excluído da sociedade para evitar mais prejuízos ao negócio. 

Como registrar uma sociedade de responsabilidade limitada

A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: 

  • Receita Federal (para emissão de CNPJ);
  • Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS);
  • Prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.

A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia.