O que é TCE?

TCE ou Tribunal de Contas do Estado, é o órgão responsável pelos patrimônios e contas pertencentes ao Estado. Essa instituição atua ainda, realizando sua:

  • Fiscalização;
  • Análises.

Este órgão, apesar de estar vinculado ao Poder Legislativo, é na verdade independente. Mas, conta com o apoio do Ministério Público, da Polícia Federal e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ou seja, em sua atuação, essa que prevê o bom uso do maquinário público no meio de gestão e prestação de contas por parte dos representantes políticos.

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Para que Serve o TCE?

O Tribunal de Contas do Estado tem como responsabilidade, elaborar e analisar todos os pareceres de contas que são apresentadas pelo Poder Executivo.

De maneira que possam encaminhar as prestações de contas para o Poder Legislativo. Esse, que por sua vez, deve legislar, fiscalizar e julgar, quando necessário, os atos do Executivo.

Quando se trata de contas Estaduais, o julgamento é realizado na Assembleia Legislativa do Estado. Composta assim, pelos deputados estaduais que formam sua banca.

Já em esfera Municipal, o julgamento acaba acontecendo através da Câmara Municipal, que é composta por uma banca de vereadores.

Além disso, o TCE tem poder de paralisar obras e suspender processos licitatórios. Em casos de investigações de contas que apresentem algum tipo de irregularidade.

Depois de uma análise técnica dos pareceres das contas apresentadas, o órgão responsável envia à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, a orientação apresentada na fiscalização de contas para julgamento.

Apesar de possuir esses poderes de execução, na verdade é dever do Ministério Público fazer a apresentação de denúncias. Bem como, cobrar do Poder Jurídico a execução de penalização e atitudes mais concretas.

Em relação a sua estrutura, o Tribunal de Contas do Estado, ou TCE, conta com a ajuda de sete conselheiros. Dentre eles, 4 são apontados ao cargo pela Assembleia Legislativa.

Já os outros 3 são indicados pelo Governador, sendo 2 deles para a função de Procurador do Ministério Público. Ou então, atua na função de Auditor de Contas.

Para a escolha desses conselheiros, existem alguns critérios que devem ser seguidos, sendo eles:

  • Ter conhecimento técnico e comprovado em pelo menos uma das cinco áreas existentes (Jurídica, Contábil, Econômica, Financeira ou Administrativa Pública);
  • Possuir no mínimo 10 anos de experiência em alguma das funções citadas no tópico acima;
  • Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
  • Possuir idade entre 35 a 70 anos.

Quais Tipos de Tribunais de Contas Existentes?

O TC se encontra presente nas 3 esferas, sendo elas Federal, Estadual e Municipal. Nos dias atuais (2021), existem no total 33 Tribunais de Contas no Brasil, divididos da seguinte forma:

  • TCE: 26 tribunais designados para cada um dos estados brasileiros existentes;
  • TC-DF: 1 Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • TCM: 3 Tribunais de Contas dos Municípios;
  • TCM: 2 Tribunais de Contas Municipais;
  • TCU: 1 Tribunal de Contas da União.

Portanto, existem 26 Tribunais de Contas Estado. Em 22 desses TCEs o órgão é o responsável pela fiscalização e pelas análises das contas dos municípios de cada estado respectivo.

Enquanto no estado do Pará, Bahia e Goiás a responsabilidade fica por conta do Tribunal de Contas dos Municípios. O órgão analisa separadamente as contas públicas de cada cidade do estado.

Só 2 municípios possuem um Tribunal de Contas Municipal próprio, que é o Rio de Janeiro e São Paulo. De acordo com a Constituição, a criação de novos TCMs é totalmente proibida.

Ambos os Estados possuem autorização para essa constituição pois, os órgãos já existiam antes da Promulgação da Constituição de 1988.

Durou quase um século as discussões acerca da criação de um Tribunal de Contas para que se pudesse analisar as contas públicas como um órgão independente.

Havia quem entendesse que essas contas públicas deveriam continuar sendo examinadas por aqueles que a faziam. Enquanto outros propunham um órgão fiscalizador independente.

Somente depois da queda do Império é que as reformas político-administrativas foram implementadas pela recente República. Assim, tornou-se possível criar o Tribunal de Contas da União.