O que é a SECEX?

SECEX é a sigla para Secretaria de Comércio Exterior. É uma secretaria encarregada de formular, implementar e administrar a política de comércio exterior brasileira.

Foi criada no governo Itamar Franco pela Medida Provisória nº 309, de 19 de outubro de 1992, subordinada ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. 

A criação e consolidação da SECEX como órgão regulador e administrador do comércio exterior nasce em consequência do processo de abertura comercial no Brasil.

A Secex incorporou as principais atribuições do Departamento de Comércio Exterior (Decex), que funcionou no governo Fernando Collor de Melo.

Ao criar a SECEX como uma secretaria especial para lidar com o comércio exterior, se determinava que ela seria a responsável por formular uma política de comércio exterior, bem como implementá-la e administrá-la.

Assim, o Brasil iniciou institucional e ativamente o processo de implementação da liberalização comercial.

Portanto, caberia à Secex formular, implementar e administrar a política de comércio exterior brasileira.

O órgão ficaria a cargo de implantar e elaborar políticas públicas voltadas para o comércio exterior, principalmente quanto à sua defesa e incentivo.

Posteriormente, por meio do Decreto nº 1.757, de 26 de dezembro de 1995, o governo Fernando Henrique Cardoso demarcava de forma mais precisa as áreas de atuação da Secex.

Na ocasião, a instituição foi subdividida nos departamentos de Operações de Comércio Exterior, de Negociações Internacionais, de Defesa Comercial e de Políticas de Comércio Exterior.

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Como funciona a SECEX?

Na prática, a SECEX tem como principal função assessorar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) na condução das políticas de comércio exterior. 

A secretaria é um órgão estratégico do MDIC, pois é responsável pela gestão do controle comercial. 

A SECEX normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior de acordo com as diretrizes da Camex (Câmara de Comércio Exterior) e do MDIC. 

Entre os seus principais objetivos, podemos destacar:

  • Propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de seguro, de transporte e fretes e de promoção comercial;
  • Participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados ao comércio exterior;
  • Formular propostas de políticas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação.

Estrutura da SECEX

A SECEX está estruturada em quatro departamentos, cada um com uma função específica: 

  1. DECEX (Departamento de Comércio Exterior);
  2. DEINT (Departamento de Negociações Internacionais);
  3. DECOM (Departamento de Defesa Comercial);
  4. DEPLA (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior).

Vejamos a função de cada uma dessas estruturas.

DECEX (Departamento de Comércio Exterior)

É a parte operacional da SECEX

Esse departamento é encarregado por elaborar e implementar os dispositivos regulamentares, no aspecto comercial, do comércio exterior brasileiro. 

Envolve o licenciamento de mercadorias de importação e exportação, além da gestão do Sistema Brasileiro de Comércio Exterior (SISCOMEX).

A SISCOMEX, por sua vez, é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.

É um programa, cuja função é analisar as operações de comércio exterior, verificando os seus diversos parâmetros - preço, prazo, comissão do agente, condição e forma de pagamento, dentre outros. 

DEINT (Departamento de Negociações Internacionais)

Coordena os trabalhos de negociações internacionais brasileiras a qual o Brasil participa.

Esse departamento desenvolve atividades junto a organismos internacionais, além de posicionar-se sobre a retirada de concessões, regras de origem e programas de liberalização comercial, nos acordos firmados pelo Brasil.

DECOM (Departamento de Defesa Comercial)

Coordena as atividades de combate ao comércio desleal às empresas e produtos brasileiros. 

O DECOM acompanha e supervisiona os processos instaurados no exterior contra empresas brasileiras, dando-lhes assistência e assessoria cabível.

DEPLA (Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior)

Coordena políticas e programas aplicáveis ao comércio exterior. 

É um departamento que coleta, analisa e sistematiza os dados e informações estatísticas, de onde partem as propostas objetivando o desenvolvimento do comércio externo brasileiro.