O que é CAMEX?

A Câmara do Comércio Exterior, ou CAMEX, é um órgão que faz parte do Ministério da Economia do Brasil.

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Depois do governo de Fernando Collor de Mello, a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX) teve suas atividades encerradas devido à pulverização de suas atividades além da sobreposição e partilha de suas competências.

Em 1995 no governo de Fernando Henrique Cardoso foi criada a CAMEX. A câmara faz a implantação, formulação e adição de atividades que estejam ligadas ao comércio de bens e serviços.

Os investimentos realizados no exterior ou vindos do exterior também passam pelo crivo da CAMEX.

Atualmente nenhuma regra que influencie no comércio exterior brasileiro pode ser editada sem a deliberação prévia da câmara.

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Como é formado o CAMEX?

Dentro da CAMEX existem alguns comitês e conselhos:

Conselho de Estratégia Comercial,

  • Comitê-Executivo de Gestão – GECEX,
  • Secretaria-Executiva;
  • Conselho Consultivo do Setor Privado – CONEX;
  • Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG;
  •  Comitê de Alterações Tarifárias (em implementação);
  • Comitê de Defesa Comercial (em implementação);
  • Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – CONFAC;
  • Comitê Nacional de Investimentos - COINV.

Cada um dos comitês e conselhos é composto por uma série de ministros ou representantes do poder político.

Por exemplo, o Conselho de Estratégia Comercial é composto por;

  • Presidente da República, que o presidirá;
  • Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
  •  Ministro de Estado da Defesa;
  • Ministro de Estado das Relações Exteriores;
  • Ministro de Estado da Economia; e
  •  Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ainda sobre o conselho, o mesmo tem a função de propor as políticas e diretrizes de comércio exterior com o objetivo de inserir o Brasil na economia internacional.

Além de exercer importante função na criação de políticas de comércio exterior, o Conselho de Estratégia Comercial tem a função de aplicar contramedidas com o objetivo de proteger o interesse do Brasil no exterior.

Outro órgão importante é o GECEX. É o Gecex que vai implementar as políticas tarifárias referentes ao comércio exterior.

Desde as políticas aduaneiras até as alíquotas de impostos que serão cobrados. Medidas para simplificar e racionalizar a burocracia dos trâmites relacionados ao comércio exterior, também estão entre as funções que cabem ao Gecex.

Qual é a função do CAMEX?

A CAMEX é um órgão relevante e exerce suas funções respeitando todos os compromissos internacionais que o Brasil possui.

Atualmente o Brasil faz parte de algumas organizações internacionais. Elas são;

  • Mercosul;
  • Organização Mundial do Comércio — OMC;
  • Associação Latino-Americana de Integração — ALADI.

Como os integrantes da CAMEX são os principais ministros da república, é através das políticas exercidas pela câmara que o Brasil define a sua relação com os demais países através do comércio exterior.

Uma das principais fontes de renda do governo federal vem dos tributos recolhidos através das exportações e importações.

Políticas protecionistas e até de incentivo à compra de produtos vindos de fora do país acabam passando pela câmara também.

A boa integração do Brasil junto ao mercado internacional passa pelas mãos da CAMEX. É por meio das funções exercidas pela câmara que o Brasil atuará de forma mais competitiva no mercado internacional.

Estabelecer planos para as negociações de acordos relacionados ao comércio exterior, de natureza bilateral ou multilateral também é uma das atividades da câmara.

A CAMEX ainda exerce uma importante função no desenvolvimento nacional como um todo. Aeroportos e portos possuem importante parte nesse processo.

A manutenção de bons serviços prestados pelos meios de transportes é fundamental para o comércio exterior e o turismo.

Como estamos tratando de órgão bastante complexo, onde suas atividades atingem os mais diferentes setores econômicos, a CAMEX também exerce a função de credenciar organizações aptas a realizar o comércio exterior.