LGPD

O que é LGPD

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, que tem o objetivo de regulamentar a proteção de dados das pessoas físicas nos ambientes digitais, principalmente em relação à coleta de dados realizada por empresas.

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A Lei nº 13.709 foi sancionada em agosto de 2018 e abarca como deve ser feito todo o processo de tratamento dos dados por parte das empresas, incluindo a sua captação, armazenamento, processamento e descarte.

Dessa forma, de acordo com o que foi estipulado no Artigo 1º dessa Lei, ela surgiu como forma de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

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Criação da LGPD

As discussões a respeito da proteção de dados no meio digital já ocorrem há muitos anos na maioria dos países, visto que o surgimento da internet e a má utilização dos dados nela inseridos colocou essa pauta como um problema a ser solucionado. 

Nos Estados Unidos, duas leis da década de 70 já tentavam tratar desse problema: a Lei do Crédito Justo (1970) e a Lei da Privacidade (1974). 

No Brasil, a Constituição Federal (1988) e o Código de Defesa do Consumidor (1990) já abordavam, respectivamente, a proteção à intimidade como direito fundamental e as regras a respeito do tratamento de informações pessoais em bancos de dados. 

Em 2011, a Lei de Acesso à Informação trouxe a necessidade de transparência de informações relacionadas à administração pública, assim deixou clara a diferença entre os dados pessoais, sigilosos e públicos. 

Mais adiante, em 2014, isso seria reforçado pelo Marco Civil da Internet, que também abordou a proteção de dados como um princípio fundamental para a utilização da internet no Brasil. 

Dessa forma, tornou-se necessário que uma só lei unificasse esses direitos e deveres, de forma que essas regras pudessem fornecer uma segurança e uma punição em caso de descumprimento da lei. 

Então, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que foi criado em 2016 e implementado em maio de 2018, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados em agosto de 2018. 

O que a LGPD estipula

A utilização de plataformas digitais e a consequente exposição de informações pode aumentar o sentimento de insegurança por parte dos usuários da internet. Para o investidor, que utiliza os meios digitais diretamente para fins financeiros, isso é ainda mais recorrente. 

A LGPD é de extrema importância para garantir os direitos dos cidadãos que têm que fornecer seus dados às empresas, assim como prevê penalidades para aqueles que descumprirem as regras estipuladas pela Lei.

Assim, é dever de todas as empresas que utilizam os dados dos cidadãos:

• Tornar clara a política de tratamento de dados para os usuários em um documento específico para isto;
• Respeitar o consentimento do titular a respeito do uso de seus dados pessoais, ou seja, o titular deve autorizar a utilização da informação para fins específicos;
• Excluir os dados armazenados caso uma pessoa física solicite. Isso deve ocorrer em um curto prazo.
• Notificar os clientes caso a empresa sofra algum problema de segurança e vazamento de dados.

Alguns direitos fundamentais dos usuários são:

• O respeito à privacidade,
• A liberdade de expressão, de opinião, de comunicação e informação;
• A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

Penalidades da LGPD

As penalidades estipuladas pela LGPD podem ser diferentes dependendo do grau de descumprimento da Lei. Algumas são:

• Advertência, solicitando que a empresa adote medidas corretivas;
• Multa simples de até 2% do faturamento;
• Multa diária;
• Bloqueio dos dados pessoais em questão até que haja correção;
• Eliminação dos dados pessoais em questão;

Para isso, criou-se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscaliza e aplica as penalidades referentes ao mau uso dos dados, não dependendo essencialmente do processo judicial para penalizar as empresas.