O Departamento de Justiça norte-americano, comandado pelo governo de Joe Biden, declarou ao Supremo Tribunal que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no governo Barack Obama, cuja anulação havia sido pedida pelo ex-presidente Donald Trump.

→ Carteira Recomendada? Faça um Diagnóstico Online e Receba uma Carteira Gratuita.

O Supremo Tribunal foi notificado pelo Departamento da Administração Biden que "os Estados Unidos deixaram de aderir às conclusões da declaração anteriormente apresentada" relativa à Lei dos Cuidados de Saúde Acessíveis, conhecida por Obamacare, por ter sido uma das bandeiras do ex-presidente democrata Barack Obama.

CONTEÚDO PATROCINADO
banner-image

O governo de Donald Trump argumentava que a disposição legal do Obamacare, de que a contratação de um seguro de saúde era obrigatória, violava a Constituição, na linha do que era defendido por alguns estados de maioria republicana, como o Texas. 

Na carta submetida ao Supremo Tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que a lei deve ser mantida e que não é lesiva à Constituição a referida disposição.

Essa lei, entretanto, foi alvo de uma revisão em 2017, que retirou as penas por falta de cumprimento dela.

O Departamento defende que, mesmo que seja declarada ilegal a obrigatoriedade de contratação de seguro de saúde, isso não torna inconstitucional todo o pacote legislativo.

Ao contrário da administração Trump, que defendia que o dispositivo era central à lei e, portanto, punha em causa sua constitucionalidade. 

Aprovado em 2010, com Joe Biden como vice-presidente, o Obamacare estendeu a cobertura de seguro de saúde a mais de 23 milhões de pessoas que estavam fora do sistema.

→ Onde Investir no Cenário Político Atual? Veja a Melhor Ação de Dividendos na Política Atual.

Também impediu situações de exclusão de pessoas a quem, muitas vezes, eram negados cuidados com base no argumento jurídico de que as suas doenças - incluindo câncer - eram "condições pré-existentes" à contratação do seguro.

Essa situação deixava como única solução para acesso a tratamento a utilização de poupanças pessoais ou a venda de bens, incluindo habitação. 

Biden já afirmou que pretende reforçar o Obamacare, incluindo no sistema principalmente pessoas que tenham ficado sem acesso ao seguro de saúde pela perda de emprego, devido à crise causada pela pandemia de covid-19. 

O caso Obamacare é o terceiro em que o nov governo norte-americano inverte a posição defendida por Trump.

Os outros dois estão relacionados à imigração:

  • Construção do muro entre os Estados Unidos e o México com fundos do Departamento de Defesa;
  • Obrigatoriedade de candidatos ao estatuto de refugiado terem de esperar pelas suas audiências no lado mexicano da fronteira.
This site is protected by reCAPTCHA and the Google Privacy Policy and Terms of Service apply.