O que é Projeto de Lei - PL

Projeto de Lei - PL é um conjunto de normas que podem ser sugeridas pelos membros dos três Poderes, ou pelos próprios cidadãos, e deve ser discutido antes de ser aprovado.

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Projeto de Lei - PL pode ocorrer tanto na instância federal quanto estadual e municipal. Cabe ao Poder Legislativo de cada instância aprovar.

Se aprovado, o Projeto de Lei - PL passa para a autoridade máxima de sua instância, seja o presidente da República, governador ou prefeito, para, então, aprová-lo e se tornar lei.

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Como funciona Projeto de Lei - PL 

Projeto de Lei - PL é, então, um conjunto de normas que são propostas por membros dos três Poderes ou cidadãos. Entre os membros dos três Poderes, da instância federal, estão:

  • Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores);
  • Comissões da Câmara e do Senado;
  • Presidente da República;
  • Tribunais superiores;
  • Superior Tribunal Federal;
  • Procurador-geral da República.

Em relação aos cidadãos, qualquer um pode apresentar um Projeto de Lei - PL, desde que haja a assinatura de 1% das pessoas que compõem o eleitorado do país.

Sendo assim, um Projeto de Lei - PL, quando apresentado, deve ser tramitado, primeiramente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

Ele será coordenado pelo Presidente da Mesa de ambas as casas, que são os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

Ambos presidentes analisam um Projeto de Lei - PL e encaminham para Comissões Parlamentares específicas, que sejam ligadas ao assunto do qual se discute no Projeto de Lei - PL.

Essas Comissões Parlamentares podem ser Permanentes ou Temporárias. Nas Permanentes, abrangem temas relacionados a um mesmo setor, como Comissão de Finanças e Tributação ou Comissão de Educação.

Já nas Comissões Temporárias, discute-se temas específicos, em comissões criadas apenas para este fim, como é o caso das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) ou das Comissões Especiais.

Em todas as comissões, há um relator e alguns parlamentares envolvidos para discutir sobre o Projeto de Lei - PL em específico e dar um parecer de aprovação ou reprovação.

Em relação às comissões desse Projeto de Lei - PL, podem ser sugeridas, pelos parlamentares, emendas.

Além disso, cada Projeto de Lei - PL deve passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para que seja analisado se é um Projeto de Lei - PL constitucional ou não.

Assim, quando aprovado por ambas comissões, o Projeto de Lei - PL deve ser analisado pelo Presidente da Câmara novamente, para determinar se deve ser discutido no Plenário do Congresso Nacional.

Quando toda a tramitação terminar em uma das casas do Congresso Nacional, o mesmo Projeto de Lei - PL passará pelo mesmo processo na outra casa, para aprovação.

Quando aprovado tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei - PL é encaminhado para o Presidente da República, a fim de sancionar ou não a lei.

Exemplos de Projeto de Lei - PL 

Projeto de Lei - PL pode estar relacionado a qualquer assunto previsto na Constituição brasileira, como Meio Ambiente, Educação, Esporte, Minas e Energia, entre outros.

Por exemplo, em Comissões Parlamentares Especiais, há vários Projeto de Lei - PL em tramitação atualmente, como a PL 2303/15, que propõe a regulação das moedas virtuais pelo Banco Central.

Ou, então, Comissões Parlamentares Permanentes, que também contam com muitas tramitações nos diversos setores, como na Comissão de Finanças e Tributação, na PL 8110/2017.

Neste Projeto de Lei - PL, propõe-se uma alteração na Constituição, artigo 5º da Lei 8894 de 1994, para fixar uma alíquota mínima no imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

Além disso, também fixando títulos ou valores mobiliários (IOF). Este Projeto de Lei, por exemplo, pode ser benéfico para o Fundo Cambial.

Há vários tipos de Projeto de Lei - PL, em todos os setores e é possível perceber que não é uma tramitação fácil nem rápida para se obter uma aprovação.