O que é Previdência Social

Previdência Social é um conjunto de ações efetuadas pelos poderes públicos, cuja principal função é auxiliar os trabalhadores e as respectivas famílias.

Previdência Social visa garantir os benefícios aos trabalhadores, como os planos previdenciários, auxílios-doença, auxílios-maternidade, pensões, auxílio-desemprego.

Previdência Social se organiza sob a forma de Regime Geral, com contribuição e filiação obrigatórias por parte dos trabalhadores ligados aos poderes públicos.

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Tipos de Previdência Social 

Previdência Social é caracterizada por dois tipos de regimes:

  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema em que todo trabalhador registrado com carteira assinada contribui obrigatoriamente, tendo o direito de receber benefícios e serviços.

Esse Regime Geral engloba os trabalhadores assalariados, como os trabalhadores rurais e urbanos, autônomos, empregados domésticos, segurados especiais (pequenos produtores e pescadores).

Há também aqueles que decidem contribuir por si próprios, caracterizando os chamados seguros facultativos, cuja inscrição passa a valer a partir do primeiro dia de contribuição sem atraso.

Quando formalizados, os trabalhadores devem contribuir mensalmente à Previdência Social, de forma que garanta uma renda para sua família no futuro.

O Regime Geral de Previdência Social é assegurado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), que é uma autarquia governamental, garantindo uma série de benefícios aos seus contribuintes.

Tais benefícios poderão ser pagos em diversas situações, como aposentadoria - por tempo de contribuição, idade ou invalidez -, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-prisão.

Além disso, incluem-se algumas pensões, como aquelas em caso de morte, ou as mais específicas, como no caso dos portadores da síndrome da talidomida.

Ainda, os contribuidores do RGPS podem receber seus benefícios como salário maternidade, salário família e assistência social.

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é uma contribuição gratuita destinada aos servidores públicos federais. Estão incluídos empregadores de empresas públicas, funcionários de cargos de confiança e servidores temporários.

Ou seja, é um regime em que estão incluídos todos os servidores públicos das três esferas político-administrativas do Brasil: os governos Federal, Estadual (também o Distrito Federal) e os municípios.

Cada uma dessas esferas político-administrativas têm liberdade para decidir suas regras de Previdência Social, ainda que considerando imposições constitucionais.

Como funciona Previdência Social

Previdência Social é um seguro social que funciona para garantir serviços e benefícios aos seus contribuintes, a partir das contribuições dos empregados ativos aos inativos.

Isso quer dizer que, durante a vida ativa de trabalho de um contribuidor, um certo valor do seu salário será destinado para a Previdência Social.

Esse valor, assim como os valores equivalentes dos demais trabalhadores ativos, auxiliarão no pagamento dos benefícios daqueles que já estão inativos.

Ou seja, na impossibilidade de trabalhar ou, muitas vezes, devido à aposentadoria, Previdência Social garante ao seu contribuidor inativo o recebimento de benefícios.

Além dos empregados, as receitas da Previdência Social também vêm das contribuições dos empregadores e da União em si - sob a forma de receitas do orçamento fiscal.

Então, essas contribuições são descontadas do salário dos trabalhadores mensalmente. Elas dependem do salário-de-contribuição de cada empregado. A partir dele, calcula-se uma porcentagem específica a ser descontada.

Atualmente, o teto máximo da Previdência Social considerado é de aproximadamente R$5.700. Dependendo de quanto o contribuinte ganha, vale a pena procurar pela Previdência Complementar.

Aos empregadores, cabe contribuir com a Previdência Social através da folha de pagamento de cada subordinado seu, em um desconto total de 20% sobre as remunerações pagas mensalmente.

Já a União contribui com Previdência Social através de receitas do orçamento fiscal, vindas da correção monetária - valor que ajusta os valores das moedas, baseando-se em indicadores de inflação (IPCA).

Também, essas receitas do orçamento fiscal se constituem a partir da taxa de juros básica (Selic), de multas e juros moratórios, entre outros.