O que é Orçamento de Guerra

Orçamento de Guerra é o nome dado ao resultado da promulgação da Emenda Constitucional nº 106/2020 que cria um regime orçamentário e fiscal extraordinário visando agilizar o combate à pandemia de Covid-19.

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Dito de outra forma, a PEC 106/2020 instituiu o chamado Orçamento de Guerra, cujo objetivo é introduzir uma nova regulamentação para os gastos públicos ao longo do período de pandemia.

Portanto, trata-se de um orçamento específico para o enfrentamento da Covid-19 promulgado pelo Congresso em Maio de 2020 e de proposição do então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Conforme informações de especialistas, a PEC do Orçamento de Guerra foi articulada pelos presidentes da Câmara e do Senado juntamente com o Ministério da Economia e o presidente do Banco Central (Bacen).

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Como funciona Orçamento de Guerra

É importante iniciar pelo básico. O Orçamento de Guerra é um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Isso significa que ele estará em vigor enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública.

Vale recordar que o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 06/2020, sendo assim a Emenda será revogada logo após o encerramento do estado.

Nesse sentido, também por ser uma emenda constitucional avulsa, ele não modifica o texto da Constituição Federal de 1988 e nem se insere nele, mas somente integra o bloco da constitucionalidade.

Além disso, ele regulamenta e disciplina o regime fiscal, financeiro e de contratações da União para atender as necessidades decorrentes da pandemia de Covid-19, tornando-os menos restritivos.

Em termos práticos, são medidas que estabelecem uma nova regulamentação para certos gastos públicos, retirando-os do Orçamento Geral da União e ampliando os recursos públicos para esse combate.

O objetivo do Orçamento de Guerra é facilitar e melhor destinar recursos para contratação de profissionais, compra de medicamentos e insumos, realização de obras e serviços relacionados.

Existem quatro pontos principais das regras fiscais e financeiras que foram alterados pelo Orçamento de Guerra:

  • Contratação simplificado de pessoal, obras, serviços e produtos voltado ao combate à Covid-19
  • Distinção do Orçamento Geral da União e das despesas do Orçamento de Guerra
  • Autorização da emissão de títulos públicos que excedam o total das despesas de capital
  • Autorização para o Banco Central comprar e vender títulos do Tesouro Nacional nos mercados

Em síntese, o governo não precisará respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e nem a regra de ouro, com o Banco Central ocupando um papel importante de captação de recursos.

Impactos do Orçamento de Guerra no mercado

A despeito da situação financeira, o Orçamento de Guerra veio como uma forma de assegurar uma segurança fiscal, financeira e política em um momento delicado para o Estado brasileiro.

Os impactos do Orçamento de Guerra no mercado financeiro em geral são muitos, dependendo sempre de qual medida estamos pensando.

Em primeiro lugar, em vista do papel do Banco Central  de comprar, diretamente no mercado secundário, títulos públicos e privados de crédito que representam dívidas, o mercado e os investidores aprovaram tal aspecto do Orçamento.

Os investidores viram com bons olhos que o Bacen dará mais liquidez ao mercado de debêntures e reduzirá os riscos dos papéis. Dessa maneira será possível abrir novas possibilidades de diversificação de ativos.

Em virtude disso, é possível dizer que o papel importante do Banco Central na elaboração e na condução do Orçamento de Guerra trará mais estabilidade para as finanças públicas.

Em segundo lugar, foi criado um novo instrumento de captação de recursos para bancos, as chamadas letras financeiras, LFGs.

Em razão desses aspectos, a PEC do Orçamento de Guerra pode ser vista positivamente como uma forma de estabelecer um crescimento sólido após o estado de calamidade pública.