O que é Licitação

Licitação é um procedimento administrativo voltado para a aquisição de bens e serviços contratados pelo governo. Esse procedimento é submetido a um conjunto de critérios estipulados pela Constituição.

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Aqui, “governo” engloba tanto a parte da administração pública, que diz respeito aos estados, municípios e à União, quanto ao Legislativo e ao Judiciário, contando com 64.000 unidades que podem licitar.

Isso porque tudo o que é realizado no âmbito público depende de uma prestação de serviço e, por consequência, necessita de uma licitação. Assim, deve-se escolher qual empresa ou instituição fornecerá esse produto ou serviço demandado pelo governo. 

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Como funciona a Licitação

Para que uma licitação seja realizada, é necessário que se tenha uma demanda pública por parte da administração do governo. Dessa forma, há uma procura para saber qual a melhor empresa para oferecer o serviço desejado, ou o produto necessitado.

O processo se torna público no momento de publicação do edital da licitação e só é concluído quando a empresa ou instituição que fornecerá o material for escolhida.

Todos os profissionais liberais, como MEI, ME e empresas que prestam o serviço desejado pelo poder público podem participar do processo de escolha, dentro dos critérios estabelecidos.

É necessário, tanto por parte do governo, quanto por parte da empresa, obedecer a uma série de critérios e regras para que o processo seja o mais transparente possível, tentando evitar possíveis fraudes ou concorrência injusta.

As leis que regem esse processo são, principalmente, a Lei nº 8.666, de 1993, chamada de Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, e o Artigo 37 da Constituição, que prevê a impessoalidade, moralidade e eficiência nesse procedimento.

Da mesma forma que as pessoas precisam organizar seus gastos e fazer um planejamento financeiro pessoal, o poder público também precisa de regras que forneçam uma direção de onde e como gastar com responsabilidade. 

Apesar disso, as licitações são mais famosas pelos casos de desvios de dinheiro e contratações irregulares. 

Para que serve a Licitação

A licitação, como já abordado anteriormente, tem como função garantir que o processo de solicitação de serviços e produtos ocorra de forma transparente, na busca de evitar que fraudes ocorram durante o procedimento.

Dessa forma, a Lei tenta garantir que o Estado seja justo em suas escolhas, de acordo com alguns critérios gerais. Alguns desses critérios dizem respeito à:

  • Concorrência justa;
  • Economicidade, ou seja, o menor preço possível;
  • Promoção do desenvolvimento sustentável;
  • Capacidade e qualificação técnica;
  • Legalidade da documentação da pessoa ou empresa;

Tipos de Licitação

Os órgãos que realizam a licitação, sendo eles federais, estaduais ou municipais, podem escolher a forma como desejam realizá-la. Eles podem se basear no menor preço, na melhor técnica, ou na combinação dos dois.

Os diferentes tipos de licitação são:

  • Concorrência;
  • Tomada de preços;
  • Convite;
  • Concursos;
  • Pregão.

O primeiro modelo, concorrência, é o tipo mais amplo de licitação, no qual é possível que qualquer empresa ou profissional seja um licitante do processo. A fase de habilitação, no entanto, é mais rígida, mas é aberta para todos.

A tomada de preços, por outro lado, é uma modalidade de licitação que permite apenas as empresas e profissionais previamente cadastrados. Os interessados podem, também, atender às condições necessárias para realizar o cadastro até 3 dias antes da proposta.

No terceiro modelo, como o próprio nome já diz, o órgão que realiza a licitação faz um convite para, no mínimo, três interessados que já sejam do ramo no qual será solicitado o serviço. Esses convidados devem ser publicamente conhecidos.

O concurso é o tipo de licitação em que as empresas e profissionais interessados devem concorrer para serem chamados. O preço que será pago é definido previamente, quando se convoca os candidatos.

Por fim, o pregão é uma disputa realizada por meio de uma sessão pública. Nela, cada proposta é escrita e os lances são verbais. A ordem dos acontecimentos é determinada: primeiro, a proposta comercial; depois, a documentação.