O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15) a PEC Emergencial, que abre caminho para a concessão de auxílio emergencial aos vulneráveis atingidos pela pandemia de Covid-19 sob um limite total de R$ 44 bilhões.

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A medida aprovada ainda traz gatilhos para contenção de despesas em caso de crise fiscal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve sua tramitação concluída na última semana.

O Poder Executivo sinalizou que aguardava a aprovação da matéria para a edição de medida definindo os detalhes do auxílio, que deve ter valor médio de R$ 250, por quatro meses.

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PEC Emergencial

No dia 23 de fevereiro, o relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluiu a “cláusula de calamidade”, o que possibilitou o pagamento do auxílio emergencial em 2021 sem infringir as medidas de ajuste fiscal.

Entre as medidas inclusas na proposta, foram proibidas novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira, proibindo a realização de concursos públicos.

Ainda assim, foram permitidas contratações temporárias pelo poder público, a criação de cargos, o reajuste de despesas obrigatórias e a criação de renúncias fiscais sempre no contexto de enfrentamento de uma calamidade pública.

O relatório no Sanado também previu mecanismos para estados e municípios fazerem seus próprios ajustes fiscais e reduzir o endividamento.

No parecer de Bittar, o senador afirmou que “este amplo conjunto de reformas assegurará nossa solidez fiscal, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento".

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Votações da PEC Emergencial

Na quinta-feira do dia 4 de março, o Senado Federal aprovou o texto-base da PEC Emergencial, em votação de dois turnos.

Com a proposta aprovado pelos senadores, a Câmara de Deputados aprovaram o texto-base da PEC na última quinta-feira (11), retirando a a vedação à progressão e à promoção de funcionários públicos do rol de gatilhos a serem acionados para a contenção de despesas.

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Fonte: Reuters