Depois de meses de especulação, o governo Luiz Inácio Lula da Silva publicou o projeto de lei que prevê o fim do mecanismo de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) por empresas a partir de 1º de janeiro de 2024.
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O projeto, publicado pela Casa Civil no site do Palácio do Planalto, veda a dedução de juros pagos sobre remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
De acordo com o projeto, que dependerá de aval do Congresso para entrar em vigor, a medida não impede essa dedução referente ao ano de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024.
O anúncio, entre tantos outros, já era esperado em meio a diversas propostas do governo para ampliar a arrecadação federal e viabilizar um déficit primário zero em 2024.
A expectativa é que o fim do mecanismo de JCP gere uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2024.
Outros governos tentaram, em vão, eliminar o pagamento de juros sobre capital próprio.
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Ao optar por esta forma de remuneração em vez da distribuição de dividendos, as empresas podem deduzir o valor distribuído do seu lucro tributável.
Diversas casas têm destacado nos últimos meses os possíveis impactos nas ações com o fim do mecanismo de JCP.
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