O que é Teto de Gastos e PEC?

Teto de gastos é o limite, um “teto”, estabelecido para o Governo Federal de acordo com a legislação desde 2016. Este tem como objetivo reduzir os gastos públicos no país.

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Bem como, o déficit fiscal que ocorre quando um limite não é determinado, causando ou aumentando suas dívidas internas. Em geral, devido a arrecadação ser menor que os gastos da União.

Essa acabou sendo uma das maiores motivações para criação da PEC, a Proposta de Emenda Constitucional 241 ou 55 como nomeada no Senado. Motivada ainda pelas crises econômicas recorrentes no Brasil.

A proposta é conhecida também por outras nomenclaturas, tais como:

  • PEC do Equilíbrio e do Enriquecimento Sustentável;
  • PEC da Esperança das Novas Gerações;
  • PEC da Morte (por seu opositores);
  • PEC do Teto.

Para solucionar estes problemas a lei do teto de gastos, ou PEC, surgiu. Com ela, limites são determinados nos diferentes setores da economia, favorecendo assim, o desenvolvimento do país.

Apesar de existirem aqueles que se opõem à PEC, essa medida é importante e benéfica, inclusive para os investidores. 

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Como a PEC ou Lei do Teto de Gastos Surgiu?

Se olharmos para o país entre os anos de 2010 a 2014, é possível notar como ele teve um bom crescimento econômico. Com geração de riqueza e poder de compra históricos à população.

Enquanto a arrecadação de impostos do governo mantinha-se em bons níveis. Contudo, não o suficiente para suprir os elevadíssimos gastos públicos que culminaram em uma crise nos anos posteriores.

Tal como, no aumento da dívida da União devido aos empréstimos adquiridos para lidar com a crise. Para evitar esses cenários, semelhantes a  uma “bola de neve”, criaram a PEC.

Como o Brasil possui um governo com histórico de não saber lidar com suas dívidas, foi necessário uma intervenção constitucional. De modo a garantir o controle dessa e promover:

  • Soluções mais adequadas pelo corte de gastos e apostas no longo prazo;
  • Redução no déficit primário e da contração de novas dívidas;
  • Impactos positivos em setores como da saúde e educação;
  • Diagnóstico dos seus problemas fiscais e suas causas;
  • Maior capacidade para honrar com suas dívidas;
  • Desaceleração dos juros da dívida pública;
  • Crescimento econômico sustentável.

Em resumo, o teto de gastos tem a responsabilidade de estimular a saúde econômica e o desenvolvimento desta em nosso país. 

Como Funciona a PEC do Teto de Gastos?

A PEC basicamente atua criando um teto para os gastos públicos, através de um congelamento. Em vigor desde 2017, determina-se que só é possível gastar a mesma quantia do ano anterior. 

De forma equivalente após a correção monetária com base na inflação. Isso porque uma das funções dessa regra é alinhar com a inflação os gastos em certos setores econômicos.

O que permite o controle da dívida pública ao conter seus juros que causam problemas orçamentários.

Mas se por um lado a proposta é evitar uma bola de neve, há ainda quem se oponha a essa regra.  Uma vez que o teto de gastos estende-se a todos os setores econômicos, incluindo: 

  • Segurança;
  • Educação;
  • Saúde;
  • Lazer.

No entanto, por dependerem de investimentos públicos, a falta de uma boa gestão nessas áreas pode ser um grande problema. De modo que as necessidades da população não sejam atendidas.

Atualmente, a duração da PEC foi estabelecida em 10 anos, podendo ter um acréscimo de mais 10. Mas para o longo prazo, muitos discutem sua eficácia e não a apontam como uma boa solução.

No momento, ela tem por objetivo reduzir despesas públicas excessivas e o endividamento resultante dele. Porém, não sendo capaz de resolver todos os problemas fiscais do Brasil.