O que é Testamento?

Testamento é um documento utilizado para expressar as vontades de uma pessoa quando esta vem a falecer acerca do que deve ser feito com seu dinheiro e demais bens.

Um instrumento que possui validade legal, na manifestação da última vontade do indivíduo, e cunho jurídico. Portanto, funcionando ainda como um contrato a ser posto em prática pós-morte.

Através do testamento uma pessoa determina se seu patrimônio será passado aos seus filhos. Ou até mesmo se deverá ser doado a instituições de caridade e projetos, ou a um grupo financeiro. 

Esse documento pode ser utilizado ainda para expressar as vontades do indivíduo a seus familiares em relação a outros assuntos:

  • Como gostaria que seu funeral ocorresse;
  • Confessar algum crime ou dívidas;
  • Reconhecer paternidade;
  • Entre outros.

Se antigamente um testamento era feito e registrado apenas em papel, com as tecnologias o cenário vem mudando. Nos dias atuais é possível fazê-lo, de forma legal, através de holograma.

Esse documento serve para que sua vontade ainda exerça controle sobre seus bens mesmo após a morte. Além de servir para qualquer tipo de pessoa, independentemente do tamanho de seu patrimônio.

O testamento serve também para indicar o que fazer com investimentos, não apenas com valores no banco, bens físicos e imóveis. Assim como, para empresas de todos os portes.

Em alguns casos, os pais podem preferir doar o que tem do que deixar para seus filhos. Ou até mesmo, determinar “metas” a serem cumpridas para eles poderem herdar seu patrimônio.

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Como Funciona um Testamento?

Segundo a legislação brasileira, só é permitido em um testamento determinar ações para metade do patrimônio da pessoa. Pois, metade de tudo que ela tiver deve ser dividido, obrigatoriamente, entre:

  1. Filhos;
  2. Cônjuges;
  3. Pais;
  4. Etc.

A distribuição segue essa a ordem de sucessão hereditária apresentada acima que deve em todas as ocasiões ser respeitada. 

De acordo com o Código Civil, cada indivíduo só possui poder de determinar o que acontecerá com metade de seu patrimônio. Isso faz com que as doações sejam bastante comuns .

Uma vez que por lei os filhos já têm direito garantido à herança. Em outros casos, alguns optam por deixar bens para outros familiares que não possuem esse direito, garantido-o.

O testamento é ainda um dos instrumentos utilizados para se realizar um planejamento sucessório. Possuindo ainda a mesma conotação de determinar o que acontecerá com seus bens, feito com objetivo de:

  • Diminuir burocracias e gastos com inventário;
  • Reduzir conflitos entre os herdeiros.

Nestes casos, são válidos 3 tipos de testamentos sendo eles: o público, o particular e o cerrado.

Como um Testamento é Executado?

A coisa mais importante sobre a execução de um testamento é que esse documento é um negócio jurídico unilateral. Ou seja, não depende da vontade de terceiros para ser válido.

Do mesmo modo que não é possível fazer um em nome de outro indivíduo. Isso faz com que ele não possa ser classificado como contrato.

A interpretação deste documento possui regras, a fim de evitar conflitos em sua execução. Isso acontece porque todo documento está sujeito a diversas interpretações. 

Só o indivíduo que escreve um testamento sabe exatamente sua intenção. Mas, caso ele dê poucas instruções e não seja claro, as regras da execução que determinarão o que acontecerá, por exemplo:

  • Se o indivíduo tiver determinado mais de um herdeiro para seu patrimônio sem especificar as partes de cada, este será dividido igual entre todos; 
  • Em casos de doações sem indicação de qual, tipo ou local da instituição a favorecer, seus bens vão para aqueles da região onde vivia quando morreu.

Além disso, em um contrato não se pode exigir que alguém pague algo para receber algum bem. É permitido apenas determinar condições ou encargos a serem executados para se herdar algo.

Testamentos, no entanto, podem ser revogados parcial ou totalmente. Seja de forma tácita ou expressa, exigindo sua elaboração novamente caso o indivíduo ainda tenha capacidade de expressar livremente sua própria vontade. 

Do contrário, a revogação torna-se impraticável a qualquer pessoa. Bem como, será considerada nula a criação de um novo documento feito em nome de um indivíduo já considerado incapaz.