O que é Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se refere à previdência pública dos servidores públicos concursados do governo federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Se diz regime próprio, pois as regras de aposentadorias não são iguais para todos os servidores públicos assegurados por este regime.

Isso porque a aposentadoria depende das legislações específicas de cada setor e região do país.

Entretanto, nem todo servidor participa do RPPS, pois nem todo estado e município possui regime próprio.

Com isso, os servidores concursados desses entes federativos continuam ligados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Como funciona o RPPS?

Primeiramente, somente pode participar do RPPS quem for aprovado em concurso público, pois este se trata de uma modalidade de previdência exclusiva dos servidores públicos de cargos efetivos dos entes federativos.

Além disso, é preciso ter ciência de que o RPPS é obrigatório para essas pessoas.

Como já dito, por ser um regime próprio o RPPS não tem um padrão único, pois cada ente federativo pode criar regras próprias para esse regime. 

Apesar dessas variações, existem certos benefícios que são comuns a todos, inclusive aos segurados do RGPS. 

Esse benefícios gerais são:

  • aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial, invalidez ou compulsória);
  • salários-família;
  • licenças (maternidade, paternidade, para tratamento de saúde, por acidente de trabalho);
  • auxílios (maternidade e reclusão);
  • assistência à saúde.

Vantagens do RPPS

Uma das vantagens de ser um servidor público, além da estabilidade no cargo e boa remuneração, é que o RPPS costuma trazer algumas vantagens em relação ao RGPS.

Essas vantagens fazem com que a aposentadoria pelo RPPS tenha menos requisitos.

Entre as principais vantagens, podemos citar:

  • Menos tempo para se aposentar
  • Não sujeito ao fator previdenciário
  • Menos carência para benefícios

Essas vantagens podem variar de caso para caso, por isso é importante cada servidor consultar suas próprias condições.

Vale destacar a questão do fator previdenciário.

Este consiste em uma fórmula para calcular os ganhos a depender da data de aposentadoria, reduzindo o valor se a pessoa se aposentar mais cedo. 

Contudo, esse cálculo se aplica apenas aos que se enquadram no RGPS.

Diferenças entre RPPS e RGPS

Tanto o RPPS quanto o RGPS são regimes previdenciários controlados pelo Governo, ou seja, são públicos. 

Ambos estão sujeitos a algumas mudanças, como a recente Reforma da Previdência. Entretanto, apesar dessa semelhança, eles são direcionados a diferentes grupos.

A principal diferença é o público alvo. Enquanto o RPPS é um regime que abrange os servidores públicos, o RGPS é o regime que assegura a aposentadoria para os trabalhadores do setor privado.

Vale destacar que o RGPS também abrange uma parcela dos servidores públicos de Estados que não possuem RPPS.

Outra diferença é que as regras do RGPS são as mesmas para todas as pessoas que se enquadram nessa modalidade, enquanto que o RPPS permite regras diferentes.

Essas regras diferentes funcionam de acordo com o órgão ao qual a pessoa está vinculada.

Apesar dessas diferenças, ambos os regimes têm semelhanças, além de serem regimes previdenciários controlados pelo governo.

A principal semelhança é que ambos os regimes funcionam na modalidade de “repartição simples”.

O regime de repartição é uma modalidade de previdência social no qual os trabalhadores ativos financiam as aposentadorias daqueles que se aposentaram

Isso equivale a um pacto de gerações, o que significa que a geração atual é que custeia o pagamento das aposentadorias da geração passada e a geração futura suportará os benefícios dos trabalhadores que hoje estão em atividade.

O regime de repartição é diferente do regime de capitalização, no qual a aposentadoria de cada participante é resultado de sua própria contribuição.