O que é Risco Legal e como funciona

Risco Legal

O que é Risco Legal. Significado, conceito, para que serve e como funciona.

O que é risco Legal?

Risco Legal se refere à possibilidade de uma organização violar ou não estar em conformidade com a legislação que regula as normas de operação da sua atividade.

Sendo assim, o risco legal engloba todas as ameaças as quais a empresa está vulnerável, em decorrência do mal cumprimento da legislação vigente.

O risco legal abrange fatores como a interpretação errônea de dispositivos legais, o acompanhamento desorganizado das obrigações e a realização de transações fraudulentas.

A violação das leis, quando descoberto pelos órgãos fiscalizadores, gera uma punição que poderá ser ou não severa.

Tal punição poderá ser na forma de multa ou até mesmo prisão aos infratores. 

Seja como for, o risco legal estabelece a possibilidade de perdas enormes para a empresa, podendo, inclusive, acarretar prejuízo financeiro ou até mesmo a falência do negócio.

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Como funciona o Risco Legal?

Como todos sabem, não existe negócio sem riscos e o risco legal aparece entre os mais difíceis de serem mensurados e gerenciados pelas empresas. 

O risco legal é a possibilidade da empresa vir a ter algum tipo de prejuízo em função de problemas ligados à legislação ou com a Justiça.

Os riscos legais impactam fortemente na reputação da organização, com prejuízos imensuráveis para o negócio.

Por isso é importante sempre trabalhar com uma estratégia eficaz para gerenciar o risco legal e evitar problemas com a justiça.

Estar em conformidade com a lei requer certo trabalho e gastos com consultorias especializadas. 

Por isso, a melhor forma de saber se um negócio está em conformidade com as regras é consultar sempre um advogado e um profissional de contabilidade.

Enquanto o contador poderá te assessorar com questões tributárias, o profissional do direito ajudará com questões mais específicas de regulação do setor da empresa.

Embora o gasto com esses profissionais possa ser oneroso para a organização no início, ainda assim pode ser mais vantajoso do que as ameaças que o risco legal impõe.

Ou seja, pode sair mais barato contratar um advogado e um contador para auxiliar o negócio do que ter que arcar com custos maiores posteriormente, como:

  • Custos processuais;
  • Indenizações;
  • Sanções;
  • Danos à imagem;
  • Entre outras coisas mais.

Para empresas maiores, como aquelas de capital aberto, o mais comum para evitar o risco legal é a criação de um departamento de compliance.

Há também aquelas que preferem terceirizar esse serviço, contratando empresas de assessoria especializada.

Tipos de Risco Legal

Há várias ameaças que podem ser consideradas riscos legais. Podemos elencar cinco riscos principais que costumam afetar todo tipo de empresa:

  • risco tributário;
  • risco trabalhista;
  • risco regulatório;
  • risco de litígio;
  • risco de fraude.

Vejamos um pouco sobre cada uma a seguir.

Risco tributário

Decorre do não cumprimento de obrigações fiscais.

Constantemente ocorrem atualizações tributárias e fiscais. Caso a empresa não esteja atenta a isso, pode perder a informação nova e, consequentemente, pagar tributos de forma equivocada.

Se isso acontecer, ao receber auditorias dos órgãos fiscalizadores, a empresa pode ser multada e ter o seu orçamento comprometido.

Risco trabalhista

Decorre de processos causados por inconformidades no cumprimento de leis trabalhistas.

Aqui entram questões como: jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, equiparação salarial, horas in itinere, horas sobreaviso, verbas rescisórias, férias, entre outros.

Problemas trabalhistas costumam causar grandes impactos nos orçamentos das empresas por conta de processos e indenizações trabalhistas devido a falta de procedimentos internos que minimizem esses riscos.

Risco Regulatório

Se refere à possibilidade de perdas ou danos que resultam de mudanças na legislação ou regulamentos em geral relacionadas à economia do país, mercado ou o negócio em si.

Mudanças repentinas da lei, por exemplo, podem afetar todo um planejamento de médio e longo prazos de uma empresa. 

Se houver qualquer tipo de descumprimento da lei, a organização fica sujeita a penalidades por parte das autoridades.

Risco de litígio

Ocorre o litígio quando há um conflito de interesses entre a empresa e terceiros.

Essa pendência pode ser resolvida com uma ação judicial ou também de forma consensual. 

Este último são os casos em que o autor da ação e o réu chegam a um acordo sobre os termos que entraram em litígio.

Risco de fraude

O risco de fraude decorre de ações desonestas e sem conformidade com as leis. Um exemplo é a corrupção.

As consequências negativas da corrupção para a empresa afetam diretamente as finanças e a imagem, gerando desperdício de dinheiro, perda de eficiência e credibilidade.

A fraude pode implicar ainda em punições mais severas, como o fechamento do negócio, multas pesadíssimas, e prisão dos responsáveis.

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