O que é a Regra de Ouro?

Regra de Ouro é um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. 

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A Regra de Ouro do Orçamento está prevista na lei, mais especificamente:

Caso essa regra seja descumprida, tanto os gestores quanto o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade e, portanto, sofrerem impeachment.

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Como funciona a Regra de Ouro?

Segundo a Regra de Ouro, a expansão da dívida pública, via operações de crédito, não pode superar o limite do valor previsto para amortização da dívida e investimentos. 

Ou seja, o governo só pode contrair novas dívidas, pagar dívidas antigas ou fazer investimentos, que podem depois refletir no crescimento da economia e no aumento da arrecadação.

O objetivo da restrição gerada pela Regra de Ouro é evitar que o governo se endivide para custear despesas presentes que não beneficiarão o crescimento do país.

Isso porque, uma dívida que não apresente uma contrapartida em termos de crescimento do PIB, cria um cenário de insustentabilidade financeira, derivado do descontrole da dívida pública.

Ao descumprir a Regra de Ouro, o ente público estará se endividando para arcar com despesas correntes, com gastos básicos de manutenção de sua estrutura, para os quais já deveria ter receita suficiente.

Resumindo, a Regra de Ouro prega que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

  • operações de crédito são empréstimos e dívida contraída;
  • despesas de capital são investimentos públicos, acréscimo patrimonial, que geram aumento de receitas no futuro.

Podemos formalizar essa questão da seguinte forma:

  • Operações de crédito > despesas com capital = descumprimento da Regra de Ouro
  • Operações de crédito = despesas com capital = cumprimento da Regra de Ouro
  • Operações de crédito < despesas com capital = cumprimento da Regra de Ouro

Pela lei, a Regra de Ouro só pode ser quebrada, com autorização do Congresso para que se crie créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

O que é Crédito Suplementar, Especial e Extraordinário?

Crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional ao plano previsto pelo orçamento público.

Este crédito é destinado ao reforço da dotação orçamentária já existente.

O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto do Executivo, cuja autorização prévia pode constar da própria Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além do crédito suplementar, há também o crédito especial e o crédito extraordinário.

O crédito especial é solicitado para destinar recursos a despesas que não haviam sido especificadas no orçamento.

Já o crédito extraordinário é solicitado para destinar recursos a despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra ou calamidade pública.

Regra de Ouro e o impeachment de Dilma

O ano de 2016 entrou pra história do Brasil como o ano em que a presidente Dilma Rousseff sofreu um impeachment.

Um dos motivos principais foi o uso irregular de créditos suplementares para financiar os gastos do governo, o que descumpriu a Regra de Ouro e abriu margem para a acusação de crime de responsabilidade.

O argumento dos acusadores foi de que Dilma assinou três decretos de abertura de créditos suplementares sem a devida aprovação do Congresso.

No total foram três decretos:

  1. Um em 27 de julho de 2015, no valor de R$ 1,7 bilhão, para projetos na área da educação, previdência, trabalho e cultura; 
  2. Outro, na mesma data, no valor de R$ 29 milhões, para diversos órgãos do Executivo; 
  3. Um terceiro, em 20 de agosto de 2015, no valor de R$ 600 milhões, para despesas com o Judiciário.

Estes decretos ampliaram as despesas do governo e trouxeram um impacto na meta fiscal primária de 2015.

Argumenta-se que essa prática contrariou o artigo 4 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Em suma, a acusação justificou o impeachment de Dilma em três pontos principais:

  1. Para que os créditos suplementares fossem abertos sem irregularidades, seria necessário pedir autorização do Congresso, conforme estipulado na Constituição Federal. 
  2. Os créditos suplementares foram editados em um momento em que o Planalto já sabia que a meta fiscal não seria cumprida e já havia pedido uma correção no valor. 
  3. Dilma Rousseff, como gestora do país, tinha conhecimento desses decretos e os autorizou, o que a tornou responsável por eles. 

Além disso tudo, a consideração de irregularidades por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) às práticas do governo de Dilma reforçou o argumento da acusação. 

A crítica ao governo é de que, ao invés de emitir os decretos aumentando os gastos, o que deveria ter sido feito era cortes no orçamento, mesmo em um ano de crise econômica.