O que é regime de repartição?

Regime de repartição é uma modalidade de previdência social no qual os trabalhadores ativos financiam as aposentadorias daqueles que se aposentaram. 

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Esse regime é o que funciona hoje na Previdência Social do Brasil e, conforme prevê a Constituição, o regime deve ser geral, de caráter contributivo, de filiação obrigatória e gerido pelo INSS. 

O regime de repartição é diferente do regime de capitalização, no qual a aposentadoria de cada participante é resultado de sua própria contribuição.

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Como funciona o regime de repartição?

No regime de repartição se diz que prevalece a solidariedade entre os contribuintes, pois o trabalhador que está ativo contribui para o pagamento daqueles que estão aposentados. 

Em outras palavras, os trabalhadores que estão na População Economicamente Ativa (PEA) contribuem para o custeio dos benefícios daqueles que já estão no grupo da População Economicamente Inativa (PEI).

O grupo do PEI abrange os aposentados e pensionistas do INSS.

Conforme este modelo de Previdência, posteriormente, quando os que hoje estão ativos se aposentarem, o seu benefício será mantido por aqueles que estiverem trabalhando.

Isso é chamado de pacto entre gerações, ou pacto intergeracional.

Sendo assim, no regime de repartição, todas as contribuições são recolhidas para um único fundo e distribuídos para quem está habilitado a receber o benefício. 

Entretanto, esse modelo de Previdência enfrenta alguns empecilhos, sendo, por vezes, criticado por causa de sua insustentabilidade.

Com o envelhecimento da população, o regime de repartição vai tendo problemas. Isso porque os trabalhadores ativos vão diminuindo de tamanho em relação a quantidade de aposentados.

Dessa forma, o governo deve complementar o saldo negativo da Previdência Social, o que gera um impacto negativo no orçamento público.

Soma-se a isso os impactos do aumento da expectativa de vida e a queda da taxa de fecundidade, que aprofundam ainda mais esse fenômeno.

A expectativa é de que, em pouco tempo, haverá mais pessoas recebendo benefícios do que contribuindo com a Previdência. 

Isso inviabiliza o sistema e ameaça o pagamento das pensões e aposentadorias.

Além do envelhecimento acelerado da população, temos que os brasileiros se aposentam mais cedo que nos demais países. 

Por aqui, a idade média de aposentadoria dos trabalhadores homens da iniciativa privada é de 59,4 anos. No Chile, é de 70,9 anos e, no México, de 72 anos.

Com o rápido envelhecimento da população, o dinheiro arrecadado dos contribuintes é insuficiente para cobrir os gastos com o pagamento das aposentadorias e pensões. 

Esse desequilíbrio ocorre na forma de déficit, que, somente em 2018, o déficit da Previdência Social somou R$290,3 bilhões. 

Regime de Repartição versus Regime de Capitalização

Os problemas associados ao regime de repartição fizeram necessário discutir a implementação de uma reforma no sistema previdenciário brasileiro.

No debate sobre a Reforma da Previdência, muitos especialistas levantaram a necessidade de, cedo ou tarde, abandonar o regime de repartição e aderir ao regime de capitalização.

No regime de capitalização, cada indivíduo fica responsável pelo custeio de seu próprio benefício. 

O valor do benefício, neste caso, dependerá diretamente do quanto o contribuinte aportou desde o início em seu fundo. 

Por outro lado, o regime de capitalização enfrenta também seus problemas para sua efetiva aplicação no Brasil.

O principal problema é que o regime de capitalização é incompatível com o nível de renda da maior parte da população nacional.

Um trabalhador assalariado dificilmente conseguiria poupar recursos suficientes para manter seu padrão de vida na aposentadoria.

Soma-se a isso a insuficiência da renda de muitos trabalhadores para manter um padrão de vida digno no presente, quiçá no futuro.

Sendo assim, ocorre que o regime de capitalização funciona melhor em países desenvolvidos, ou seja, em países de renda alta.

Diante disso, há alguns especialistas que argumentam para a possibilidade de um regime misto de Previdência.

Esse modelo deveria abranger uma parte do regime de repartição para garantir uma renda mínima à população e o uso do regime de capitalização para aqueles que quisessem um nível de renda maior na aposentadoria.