O que é o Regime de Metas de Inflação?

O Regime de Metas de Inflação é uma política econômica no qual a política monetária, feita pelo Banco Central, é realizada com a orientação de controlar o nível de inflação do país.

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Essa política parte de premissa básica de que o objetivo principal da política monetária é alcançar e preservar uma taxa de inflação baixa e estável.

Com isso, o Regime de Metas de Inflação estabelece uma série de regras para a atuação do Banco Central, de modo a garantir a estabilidade econômica e boas condições para o crescimento.

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Como funciona o Regime de Metas de Inflação?

A adoção de um Regime de Metas de Inflação tem como característica o reconhecimento explícito de que o objetivo da política monetária é a manutenção de uma taxa de inflação baixa e estável.

Para atingir tal objetivo, uma meta numérica para inflação é anunciada, seja um ponto específico ou uma banda.

Junto a essa meta há também um horizonte de tempo para a meta inflacionária ser alcançada, que pode ser um ano ou mais.

Nesse sistema, a taxa de juros de curto prazo atua como principal instrumento de política monetária que deve ser calibrada para fazer com que a inflação tenda a convergir para a meta estabelecida.

Tal estrutura de política monetária, aprimora a comunicação entre o público, o setor empresarial e os mercados, por um lado, e os policy-makers de outro. 

Também proporciona disciplina, prestação de contas ao público, transparência e alguma flexibilidade à política monetária. 

A credibilidade é fundamental na condução da política monetária para evitar problemas relacionados à inconsistência temporal.

Neste sentido, a adoção de um Banco Central independente proporcionaria uma maior credibilidade junto aos agentes econômicos e sinalizaria para um maior comprometimento com a baixa inflação.

O Regime de Metas de Inflação tem como princípio a ideia de que a política monetária não apresenta capacidade de controlar os níveis de produção, emprego e renda no longo prazo.

Com isso, tem-se que a política monetária deve ser vista como um instrumento para o controle dos preços e, consequentemente, da estabilidade macroeconômica.

Por sua vez, para o Regime de Metas de Inflação funcionar, a política fiscal deve estar submetida à política monetária.

Isso significa que não deve haver dominância fiscal, ou seja, a conduta da política monetária não pode ser ditada por constrangimentos de ordem fiscal. 

Assim, a existência de déficits fiscais poderia conduzir a uma situação de descontrole na emissão monetária e que, por sua vez, levaria ao recrudescimento da inflação.

Regime de Metas de Inflação no Brasil

No Brasil, o Regime de Metas de Inflação foi instituído pelo Decreto 3.088, de 21 de junho de 1999.

As metas de inflação são propostas pelo Ministro da Fazenda (atual Ministério da Economia), mas decididas e anunciadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CMN é constituído pelo Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento e o Presidente do Banco Central do Brasil (BCB). 

O índice escolhido para a inflação é expresso pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Sobre a meta de inflação, há de se estabelecer uma meta central com um intervalo de tolerância de 2% para cima e para baixo, de modo a permitir um grau de flexibilização para a política monetária.

Caso o Banco Central não consiga entregar uma inflação dentro deste intervalo no final do período de um ano, a instituição deverá redigir uma carta explicando o que aconteceu.

Para o ano de 1999, a meta de inflação estabelecida foi de 8% com tolerância de 2% para cima ou para baixo, isto é, foi estabelecida uma meta-intervalo de 6% a 10%. 

Com o tempo essa meta foi abaixando. Para o ano de 2000, por exemplo, foi fixada uma meta de 6% com intervalo de 4% a 8% e, para o ano 2001, uma meta de 4% com intervalo de 2% e 6%.

Nos últimos anos, o CMN tem definido um intervalo de 1,5 ponto percentual (p.p.) para cima e para baixo. Por exemplo, no caso de 2020, a meta é de 4,00% e o intervalo é de 2,50% a 5,50%. 

Já para 2021, a meta caiu para 3,75%, com intervalo entre 2,25% e 5,25%.

Metas de inflação versus inflação efetiva

Desde que foi instituído, o Regime de Metas de Inflação é considerado um sucesso, frente ao histórico brasileiro em relação ao trato com a inflação.

Entretanto, nem sempre o Banco Central conseguiu entregar uma inflação dentro da meta, e em alguns casos nem mesmo dentro da banda estabelecida.

Em quase 22 anos de Regime de Metas de Inflação, o IPCA ficou fora da meta em cinco ocasiões: 2001, 2002, 2003, 2015 e 2017.

Com exceção de 2017, ano em que o IPCA ficou abaixo do limite inferior da meta, todos os demais períodos tiveram uma inflação acima do limite superior.

Porém, o nível de desvio foi considerado moderado, o que não prejudicou a estabilidade monetária do país.

Em todas estas ocasiões o Banco Central emitiu uma carta para explicar o descumprimento da Meta de Inflação. Estas cartas podem ser acessadas neste link.