O que é Receita Federal?

A Receita Federal é um órgão público que tem como objetivo a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro.

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Este órgão também exerce trabalhos de fiscalização, atuando no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, falsificação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.

A Receita Federal é subordinada ao Ministério da Fazenda, que em 2019 passou a ser chamado de Ministério da Economia.

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Funções da Receita Federal

Uma das atividades mais importante da Receita Federal é garantir que a legislação tributária seja cumprida, de modo que o governo consiga arrecadar os recursos necessários para administrar o país. 

É para a Receita que se pagam os impostos, como o Imposto de Renda, por exemplo.

A Receita Federal também é uma das principais responsáveis por elaborar propostas para aperfeiçoar o sistema tributário e aduaneiro do país.

Além dessas, há várias outras funções que a Receita Federal deve exercer:

  • administração dos tributos internos e do comércio exterior;
  • gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
  • gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
  • repressão ao contrabando e descaminho, no limite de suas funções;
  • investigação e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
  • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
  • subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
  • subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
  • ter contato com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
  • realizar educação fiscal para o exercício da cidadania;
  • formular e gerir a política de informações econômico-fiscais;
  • Promover a integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para troca de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; e
  • atuar na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.

Receita Federal e o combate ao crime fiscal

A Receita Federal auxilia nas investigações para combater alguns crimes relacionados com a sua função de fiscalizar e administrar os tributos federais. 

Alguns exemplos de crimes que a Receita Federal pode ajudar a combater são: 

  • sonegação e fraude fiscais, 
  • falsificação de notas fiscais, 
  • contrabando, 
  • descaminho,
  • pirataria, 
  • tráfico de drogas e animais.

É comum que o órgão trabalhe em conjunto com outros, como a Polícia Federal e o Ministério Público, buscando desmantelar esquemas criminosos em diversas áreas.

Fiscalização de tributos federais

A Receita Federal fiscaliza os contribuintes inadimplentes e os que omitem seus patrimônios e/ou rendimentos, com a finalidade de pagar menos tributos. 

Essa função incumbe aos Auditores Fiscais, que investigaram essas pessoas.

Em caso de verificação de sonegação ou de não pagamento de tributos devidos, lavrará um auto de infração determinando que paguem o que é devido. 

Quando um contribuinte é autuado pela Receita Federal, ou seja, quando ele é chamado ao pagamento por meio do Auditor, a quantia devida é acrescentada de multas que variam entre 75% a 225% do valor do tributo devido.

Por isso, a tentativa de realizar fraudes financeiras para sonegar impostos a serem pagos à Receita Federal nem sempre é uma boa alternativa, visto as pesadas multas que incorrem como penalidade.

A Receita Federal também costuma ser vista como vilã quando o assunto é tributação sobre produtos comprados ou trazidos do exterior.

Tanto a exportação, quanto a importação de bens envolve o pagamento de alguns tributos. 

Como exemplo dos tributos que incorrem em transações envolvendo comércio exterior, podemos citar:

  • Imposto sobre importação;
  • Imposto sobre exportação;
  • Imposto sobre produção industrial (IPI);
  • PIS/COFINS-importação.

A Receita também fica de olho na entrada de pessoas no país e os bens que elas trazem do exterior. 

No caso de quem volta de viagem do exterior, é preciso declarar na área da Receita Federal no aeroporto, se tem ou não produtos importados acima de determinado valor.

Os valores são de US$500,00, quando a viagem for aérea e US$300,00, quando for viagem territorial, fluvial ou lacustre. 

No caso da declaração do valor dos bens importadores ser maior do que estes valores, será preciso pagar um imposto equivalente a 50% do valor declarado.

Além disso, se você for pego pelos Auditores Fiscais tentando sabotar a declaração, pode perder o que exceder aqueles valores, através de uma punição chamada de pena de perdimento.