O que é Precatórios

Precatórios é uma dívida judicial que o Poder Público tem com uma pessoa física ou jurídica.

Precatórios acabam sendo requisições, após condenação judicial, que a justiça emite às instâncias do Poder Público - municipal, estadual ou federal -, para o pagamento dessas dívidas.

Depois da emissão dos Precatórios, os valores relativos entram no orçamento público, fazendo parte das dívidas do Poder Público

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Características de Precatórios 

Precatórios se tornam dívidas quando, judicialmente, o Poder Público passa a dever a uma pessoa física ou jurídica. Esses valores fazem parte do Tesouro Nacional.

Precatórios se transformam em dívidas quando o valor é equivalente ou maior a 60 salários mínimos - aproximadamente R$62.700 em abril de 2021 -, se for no âmbito federal.

As legislações estaduais e municipais podem alterar um pouco em relação a esta determinação.

Assim que emitidos, Precatórios farão parte do orçamento de um município, estado ou União, estipulando-se uma data para serem pagos. 

Se Precatórios são recebidos até dia primeiro de julho de um ano, entrarão no orçamento no próximo ano. Se forem recebidos após esta data, entrarão dali a dois anos.

Espera-se que Precatórios sejam pagos até o prazo do ano em que foram recebidos, mas sabe-se que seu pagamento pode levar até décadas para ser concluído.

Precatórios são divididos em duas categorias de natureza distintas:

  • Natureza alimentar;
  • Natureza comum ou não-alimentícia.

Precatórios de Natureza alimentar são os resultantes de processos de cunho pessoal, como em relação a salários, previdência privada, indenizações por morte ou invalidez, pensões, créditos trabalhistas.

Precatórios de Natureza comum se relacionam a processos como pagamento de danos morais, tributos cobrados indevidamente, desapropriação de terra, entre outros.

A ordem de pagamentos privilegia os Precatórios de Natureza alimentar em detrimento dos Precatórios de Natureza comum.

Ainda, o pagamento de Precatórios pode ser considerado seguro, pois é assegurado pelo artigo 100 da Constituição Federal Brasileira, diminuindo bastante o risco do investimento.

Vale a pena investir em Precatórios 

Precatórios podem demorar muito tempo, inclusive décadas, para serem pagos e muitas pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, podem se interessar em vendê-los com desconto.

Este desconto é chamado deságio e pode ser uma opção boa de obter lucros a longo prazo. Antes disso, é importante analisar o Perfil de investidor, caso deseje investir em Precatórios.

Isso porque é um investimento a longo prazo que tem um certo risco, pois, sob uma perspectiva, o investidor pode demorar a receber pelo pagamento.

Espera-se que o Poder Público pague por esses Precatórios no futuro, gerando uma boa rentabilidade, porém, não se sabe quando isso ocorrerá.

Portanto, para um investidor de Perfil conservador, talvez não seja interessante, pois não é seu intuito correr riscos e ter a incerteza de receber por seus lucros.

Mas para investidores que têm uma visão melhor de longo prazo, e não tem problema em esperar para o retorno positivo deste investimento, pode ser interessante.

Supondo que uma pessoa física possui Precatórios no valor de R$100 mil, para receber do município, devido a um processo em relação a Previdência Privada.

Ela pode esperar o pagamento desse valor ou, então, pode vendê-los a investidores que estejam interessados.

Os investidores podem tratar diretamente com aqueles que detém os Precatórios, ou contratar escritórios especializados no assunto para acompanhar e realizar o processo como um todo.

Assim, será possível garantir uma maior previsibilidade do retorno, de forma segura.

Então, os investidores tratam com os detentores dos Precatórios, visando um deságio. Com isso, terão uma boa rentabilidade e altas taxas de retorno.

Pensemos em um desconto dado de 20% sobre os R$100 mil. Assim, os investidores podem comprar os Precatórios a R$80 mil, esperando ainda receber, do Poder Público, R$100 mil.

Dessa forma, terão um ótimo lucro, mesmo que seu processo demore.