GLOSSARIO
Políticas Públicas
O que é Políticas Públicas. Entenda melhor o conceito de Políticas Públicas e descubra sua importância!
O que é Políticas Públicas
Políticas Públicas é o conjunto de medidas realizadas pelo Estado, visando a implementação e regulamentação das mesmas no âmbito econômico, social, político, jurídico e administrativo.
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Políticas Públicas são adotadas pelos governos federal, estaduais ou municipais, contando com o apoio direto ou indireto de empresas públicas e/ou privadas, assegurando direitos previstos na Constituição Federal.
Políticas Públicas prevêem assegurar ações e programas em prol do bem-estar da sociedade, contemplando setores como educação, habitação, assistência social, saúde, segurança, lazer, transporte e meio ambiente.
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Características de Políticas Públicas
Políticas Públicas podem encaminhar para dois sentidos distintos:
- Político;
- Administrativo.
Políticas Públicas, em relação ao âmbito político, determina-se como um processo de decisão, com eventuais conflitos de interesses. Neste sentido, o governo toma decisões sobre seus feitos.
Políticas Públicas, em relação ao âmbito administrativo, engloba todos os projetos, programas e atividades que podem ser, ou já foram, realizadas pelo governo.
Ainda, Políticas Públicas podem se diferenciar entre Políticas Públicas do Estado e do governo.
As Políticas Públicas do Estado são aquelas que têm ligação direta com a Constituição Federal, ou seja, não são apenas dependentes dos chefes administrativos do Poder Executivo vigente.
Já as Políticas Públicas do governo, seja ele federal, estadual ou municipal, estão diretamente ligadas a quem comanda o Poder Executivo naquele mandato em específico e aos projetos daquele governo.
Em relação à gestão das Políticas Públicas, supõe-se um ciclo de ações, o qual depende do orçamento público, planejamento, e dos servidores públicos dos respectivos setores do Estado.
O ciclo é definido por:
- Identificação do problema;
- Agenda;
- Formulação;
- Tomada de decisão;
- Implementação;
- Monitoramento;
- Avaliação.
Identificação do problema é o momento em que os servidores públicos denotam as demandas sociais mais urgentes de seus setores.
A partir do reconhecimento dos problemas, uma agenda é criada para organizar quais problemas precisam ser priorizados pelo governo.
Assim, é possível a formulação de alternativas por parte dos gestores, para que consigam planejar ações e buscar soluções viáveis.
Dentre as soluções encontradas, é na tomada de decisão que se chega a um consenso a respeito de qual solução é a mais exequível, dada a conjuntura em que se encontram.
Identificando-se as condições favoráveis, especialmente em relação ao orçamento, as Políticas Públicas em questão são implementadas.
Então, os gestores públicos, assim como a sociedade civil, devem realizar a avaliação e o monitoramento frequente dessas Políticas Públicas, para constatar se elas são eficientes, eficazes e efetivas.
Alguns instrumentos de fiscalização são disponibilizados pelo Estado, com intuito de beneficiar os civis com uma proposta de participação ativa. Alguns deles são:
- Orçamento `Participativo;
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011);
O Orçamento Participativo permite, em assembleia pública, que os cidadãos tenham uma maior abertura a decidir sobre prioridades de recursos públicos, investimentos e serviços, além de transparência.
A Lei de Acesso à Informação também conta com Portais de Transparência e botões de Acesso à Informação, de maneira que qualquer civil pode solicitar informações em relação ao Estado.
Exemplo de Políticas Públicas
Um exemplo de Políticas Públicas é o programa Minha Casa, Minha Vida, implementado pelo Governo Federal, em 2009. Foi uma ação desenvolvida para auxiliar no grande déficit habitacional do Brasil.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2008, o déficit habitacional brasileiro era de aproximadamente 8 milhões de moradias.
Assim, era urgente a criação de Políticas Públicas que visasse suprir essa demanda.
Foi viável através da parceria entre os Ministérios das Cidades e da Fazenda, governos federal, estaduais e municipais, empresas de construção civil e a Caixa Econômica Federal.
Através de financiamento, com a redução de taxas de juros, como da Selic, criaram-se categorias que englobavam pessoas cuja renda familiar era de até R$9.000.
Também foi atrativo aos que buscam investir em imóveis, pois há uma maior liquidez na venda dessas habitações, especialmente devido aos benefícios do Governo Federal e do baixo valor das unidades.