O que é PLDO

PLDO é a sigla para Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ou apenas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um dentre os três tipos de leis orçamentárias brasileiras. As outras leis orçamentárias são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária da União (LOA).

As leis orçamentárias são realizadas de modo sequencial: o PPA é um planejamento de quatro anos, e acompanha a gestão política. Depois de ser aprovado no primeiro ano de gestão do novo governo, o Congresso Nacional vota o PLDO, que trata do orçamento da gestão pública anual.

Por fim, a LOA é aprovada e define o orçamento geral da União de acordo com as diretrizes definidas no PLDO. O PLDO é realizado todo ano com o intuito de ajustar o orçamento disponível às necessidades de despesas da LOA.

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Objetivos do PLDO e seu conteúdo

O PLDO é ajustado de acordo com as orientações do PPA para a confecção da LOA. A Constituição Federal instituiu a LDO como elo entre o PPA e a LOA. O PLDO também é considerado o primeiro passo para iniciar o processo orçamentário no Brasil.

De modo geral, a LDO discute as metas e prioridades do Governo Federal (a parte administrativa), despesas de capital do exercício seguinte, mudanças na legislação tributária e a forma como o Projeto será aplicado nas agências de fomento.

O PLDO também delimita prazos e orçamentos do Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

O Projeto também prevê orçamento para pessoal, política fiscal (metas fiscais para superávits primários ou déficits primários) e debate questões macroeconômicas (que envolvem PIB, taxa de juros básica Selic, inflação, IPCA e taxa de câmbio) 

As Emendas Constitucionais de 2019 atribuíram novas funções à LDO, como esclarecer e delimitar o orçamento impositivo, indicar na próxima LOA os recursos que serão deixados para investimentos em andamento.

Apesar de o conteúdo do PLDO parecer abrangente ou diverso demais, sua importância é de nível municipal, estadual e federal. É através da LDO que metas de curto prazo são definidas para que a gestão na LOA estipule os orçamentos adequados.

A importância do PLDO também atinge o nível social, por determinar possíveis isenções fiscais ou de impostos, que afetam salários (determinação do salário mínimo), previdência social, Imposto de Renda e outras questões orçamentárias.

Uma vez aprovado o PLDO, o Governo Federal tem que aprovar uma medida provisória para garantir que as medidas do Projeto sejam cumpridas, fato que ocorre no início de cada ano.

Além disso, na ausência da LOA, é o PLDO que estabelece critérios de gastos orçamentários temporários para evitar que a máquina pública pare completamente.

Duração do PLDO e prazos de formulação

Por se tratar de um Projeto anual, o PLDO requer planejamento eficiente e um cronograma para que seja encaminhado ao Legislativo, devolvido ao Executivo para sanção, votado e aprovado no Congresso Nacional e aplicado no ano de vigência.

Para isso, o Governo Federal instituiu, dentro da Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 32). Assim, existem prazos fixos para todos os passos que o Projeto precisa passar.

Até dia 15 de abril de cada ano o PLDO deve ser enviado ao Legislativo. Até dia 17 de julho o PLDO deve passar pela devolução para sanção do chefe do Executivo e ser aprovado até o primeiro período da sessão legislativa do Congresso Nacional.

É importante ressaltar que a vigência do PLDO difere do exercício financeiro. Por isso pode parecer que o PLDO é iniciado apenas no meio do ano, mas isso ocorre pois o Projeto orienta a formulação e execução da LOA, estabelecendo os critérios de alocação de recursos.