PEC Emergencial Cria Cláusula para Pagar Auxílio em 2021
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PEC Emergencial Cria Cláusula para Pagar Auxílio em 2021

O Senado Federal incluiu nesta terça-feira (23) cláusula de calamidade na PEC Emergencial para pagar auxílio em 2021.

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Atualizado em 24/02/2021

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, incluiu no texto uma “cláusula de calamidade”, o que possibilitaria ao governo pagar o auxílio emergencial em 2021 sem infringir as medidas de ajuste fiscal.

Algo semelhante foi feito em 2020, com o Orçamento de Guerra, para auxiliar pessoas físicas e jurídicas durante a pandemia.

De acordo com o exposto por Bittar em seu relatório, o texto aperfeiçoa as medidas de ajuste fiscal “tornando-as mais adaptáveis a diferentes situações.”

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As medidas propostas proíbem novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira.

A realização de concursos públicos também estaria proibida.

Essas proibições seriam aplicadas automaticamente sempre que o Congresso Nacional autorizasse a União a realizar operações de crédito cujo montante excedesse as despesas.

O parecer também prevê mecanismos para estados e municípios fazerem seus próprios ajustes fiscais e reduzir o endividamento.

Ao mesmo tempo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite contratações temporárias pelo poder público, a criação de cargos, o reajuste de despesas obrigatórias e a criação de renúncias fiscais sempre no contexto de enfrentamento de uma calamidade pública.

“Este amplo conjunto de reformas assegurará nossa solidez fiscal, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo decisivamente para o nosso desenvolvimento”, disse Bittar em seu parecer, apresentado na segunda-feira (22).

“Dessa forma, permitirá maior potência para a realização de ações de estabilização do ciclo econômico. Dentre essas, a mais relevante no momento, é sem dúvida, o retorno do auxílio emergencial”, considerou o relator.

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Saúde e Educação

Bittar também retirou de seu relatório a vinculação obrigatória de parte da receita a investimentos com saúde e educação.

Atualmente, os estados são obrigados a investir 12% de seus recursos com saúde e 25% com educação.

Já no Orçamento Federal os índices são de 15% e 18%, respectivamente.

A proposta não foi bem recebida por alguns senadores.

“Temos que achar caminhos e soluções, mas não acabando com aquilo que é essencial para o Brasil, acabando com a educação. Ora, aí acabam com tudo, não há mais prioridade”, disse Flávio Arns na reunião de instalação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Agora querem acabar com o Fundeb, que é uma subvinculação da vinculação da educação”, acusou o senador.

“Isso leva todo o Senado a uma reflexão para que possamos encontrar caminhos, mas nós não podemos sacrificar a saúde, principalmente neste momento que o país está enfrentando, e a educação, que é o futuro deste País”, acrescentou Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CAS.

O relatório de Bittar deverá ser votado na próxima quinta-feira (25) no plenário do Senado Federal.

Nem todos os senadores concordam com a votação ainda esta semana.

“A ajuda emergencial é algo urgente, mas precisamos fazer com a segurança jurídica necessária”, disse Eduardo Braga (MDB-AM) na sessão de ontem, pedindo mais tempo para negociar o texto para uma votação na próxima semana.

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