O que é Orçamento Público

Orçamento Público é um instrumento utilizado pelo Governo Federal para controlar e planejar as finanças públicas, bem como destinar o uso dos recursos arrecadados com as taxas e os tributos.

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Dito de outra forma, Orçamento Público é um instrumento de governo no qual o Poder Executivo Federal estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar a situação financeira do país.

Conforme a ENAP (Escola Nacional de Administração Pública), trata-se de um instrumento clássico da administração pública e de suma relevância para a gestão das políticas governamentais.

O Orçamento Público é desenvolvido anualmente, tendo como base a estimativa das receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano, e está disponível na página oficial do Ministério da Economia.

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Como funciona Orçamento Público 

O desenvolvimento do Orçamento Público é um processo longo e gradual, envolvendo uma série de atores políticos e governamentais. Em razão disso, é possível afirmar que o Orçamento Público é formado em um ciclo.

O ciclo orçamentário, instituído pela Constituição Federal de 1988, é composto por três leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas: 

  • Plano Plurianual (PPA) - proposta de planejamento de médio prazo, a cada quatro anos, dos chefes do Poder Executivo para estabelecer qualitativamente e quantitativamente os investimentos da administração pública.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - lei que define as metas e as prioridades do Governo Federal para as obras e serviços a serem realizados no ano seguinte, orientando a elaboração orçamentária.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) - lei que autoriza os Executivos a gastarem os recursos arrecadados para pagar credores, fazer investimentos e manter a administração pública, compreendendo orçamentos fiscal, da seguridade social e estatais.

Os projetos de cada uma dessas três leis devem ser submetidos às casas legislativas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, para apreciação e tramitação, sendo devolvido ao Presidente da República para aprovar ou vetar.

Temporalmente, o ciclo orçamentário se inicia com a construção do PPA, no primeiro ano de mandato, e se encerra com a apreciação da prestação de contas do Executivo por parte das casas legislativas.

Dessa forma, ao Executivo cabe elaborar os projetos de lei e executar a aplicação dos recursos, já ao Legislativo é dever discutir, propor emendas e aprovar as diretrizes orçamentárias, além de julgar as contas.

Em termos práticos, o ciclo orçamentário pode ser dividido em três grandes fases: elaboração e planejamento por parte do Executivo; discussão e aprovação por parte do Legislativo; execução, avaliação e controle

Para que serve Orçamento Público 

O Orçamento Público é peça fundamental para controlar e equilibrar as contas públicas e também para alocar os recursos da União nos diversos setores, como saúde, segurança e educação.

Mas é preciso afirmar que o Orçamento Público tem múltiplas funções. A principal e mais conhecida é o controle político entre os poderes a fim de fiscalizar o planejamento e as aplicações.

Entretanto, o Orçamento Público também é capaz de administrar os recursos do Estado de forma a gerenciar as finanças públicas e planejar o desenvolvimento de setores públicos.

Orçamento Público e Mercado Financeiro

Engana-se aquele que acredita que o Orçamento Público, por ser componente da atuação do Governo Federal, não está relacionado com os investimentos e o mercado financeiro.

O Orçamento Público, por definir os objetivos e alocar as verbas públicas, interfere na confiança dos mercados perante a credibilidade do poder público em quitar suas dívidas, o que se materializa nas agências de risco.

Os governos, em geral, precisam destinar uma parcela considerável de seu orçamento para a amortização e pagamento de dívidas a investidores estrangeiros e nacionais.

Isso significa que todas as aplicações em títulos públicos e quaisquer investimentos relacionados ao Estado brasileiro são afetados pelo orçamento.