O que é Obrigações Fiscais

Obrigações Fiscais são os tributos que toda empresa, independente do seu porte ou classificação de regime tributário, precisam pagar ao governo.

As Obrigações Fiscais são obrigatórias e o não pagamento destas pode acarretar em consequências ruins para a empresa.

É válido ressaltar que as Obrigações Fiscais não são as mesmas em todos os países, cada nação possui o seu próprio sistema de cobrança de Obrigações Fiscais.

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Obrigações Fiscais no Brasil

No Brasil existem muitos tipos diferentes de Obrigações Fiscais que são classificadas por data e organizadas quanto a sua obrigatoriedade de acordo com o tipo de empresa.

Inclusive, é válido pontuar que o sistema tributário do brasileiro é um dos mais complexos e convolutos do mundo, já sendo objeto de crítica há muito tempo.

Isso não significa que haja menos impostos aqui que em outros países, como os EUA. A título de comparação, os americanos pagam 97 tipos diferentes de impostos, os brasileiros, 92.

A diferença, no entanto, está na forma como essas Obrigações Fiscais são dispostas no Brasil, o que torna o sistema bem mais complexo na prática.

Alguns projetos de unificação de impostos e simplificação do sistema tributário já foram propostos, mas sem muito êxito. 

Por outro lado, a criação do Simples Nacional ou mesmo do MEI, já sinalizam que é possível simplificar as Obrigações Fiscais no sistema brasileiro.

Também vale ressaltar que as Obrigações Fiscais servem de base para as exigências contábeis das empresas. A contabilidade de uma empresa precisa estar com ambas em dia.

Tipos de Obrigações Fiscais no Brasil

Já de início é necessário falar sobre a Nota Fiscal. Toda empresa, seja de serviço ou comércio precisa emitir Nota Fiscal. Esse documento é importante por vários motivos:

  • Catalogar e oficializar uma compra, combatendo a pirataria;
  • Dar a possibilidade do consumidor de trocar ou pedir um reembolso;
  • Ajudar na organização financeira da empresa.

Além da nota fiscal, também é necessário mencionar as seguintes Obrigações Fiscais:

  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica);
  • DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
  • DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
  • DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
  • DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

Vale ressaltar que não são todos os tipos de empresas que precisam pagar essas Obrigações Fiscais, por isso é necessário averiguar o regime tributário.

Importância das Obrigações Fiscais

As Obrigações Fiscais servem para tornar as empresas mais transparentes para o Governo. Assim, este pode fiscalizar o seu funcionamento e tratar de combater irregularidades.

O dinheiro arrecadado com o pagamento de Obrigações Fiscais, por sua vez, é utilizado pelo governo para financiar o seu funcionamento. Ou seja, na promoção de serviços públicos.

Obrigações fiscais criam uma peneira que inviabiliza empresas mal estruturadas de operarem, visto que é necessário organização para ficar em dia com os pagamentos.

E empresas que não estejam em dia com suas Obrigações Fiscais e outras exigências de governança, simplesmente não podem ser listadas na Bolsa de Valores.

Obrigações Fiscais e administração financeira

Empresas financeiramente bem organizadas não irão ter problemas com as suas Obrigações Fiscais. E isso acontece por se tratar de uma mão de via dupla.

Se manter em dia com o pagamento de impostos é difícil e isso exijo maior administração, o que por sua vez, faz a empresa se tornar mais eficiente em seus investimentos.

Empresas que investem bem o seu dinheiro, por sua vez, tornam-se mais rentáveis e eficientes. E uma vez que elas tenham capital aberto, suas ações ganham a preferência do investidor.