O que é NIRE
NIRE é o número de registro de uma empresa que é feito na Junta Comercial do estado no qual a empresa está localizada, como JUCESP por exemplo.
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A sigla NIRE, por sua vez, significa Número de Identificação do Registro de Empresas, e ela é composta por onze 11 números que criam um registro único da empresa.
Vale ressaltar que o NIRE é um documento fundamental para todos os tipos de empresas que tenham a intenção de se legalizarem.
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Obtenção do NIRE
Para se adquirir o NIRE antes é necessário que a empresa em questão esteja com o seu contrato social registrado devidamente na Junta Comercial do estado.
Depois, é muito importante que se verifique se o nome da empresa que se pretende obter o NIRE já não está sendo usado por outra, para evitar qualquer imbróglio futuro.
Com o registro e o nome da empresa confirmados, basta que os sócios façam a requisição do NIRE à junta comercial, apresentando os seguintes documentos:
- Contrato Social;
- Cópia autenticada do documento de identidade do proprietário, sócios ou administradores;
- Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
- Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Comprovante de pagamento das taxas.
Função do NIRE
A principal função do NIRE é identificar uma empresa para que o governo consiga monitorá-la com mais facilidade, principalmente no que tange a arrecadação de impostos.
Justamente por isso os números que compõem a NIRE não são escolhidos aleatoriamente, mas sim de forma lógica. Eles representam:
- O Código do Estado;
- O tipo de empresa;
- Um número de registro.
Isso é claro sem contar o dígito verificador ao final. Na realidade, podemos comparar a NIRE ao CPF ou RG da pessoa física.
Outro fato relevante sobre o NIRE é que sem ele não é possível constituir uma empresa legalmente, pois outros documentos e registros requerem a sua identificação.
NIRE e outros registros
É necessário ter o número do NIRE para conseguir obter alguns documentos essenciais para a legalização de uma empresa. Entre estes documentos, temos:
- CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): é como se fosse o NIRE, porém para fins exclusivamente comerciais. Serve para identificar empresas e outras entidades semelhantes;
- IE (Inscrição Estadual): é o registro no cadastro do ICMS, também feito na junta comercial, e que é mantido pela Receita Federal. O ICMS é um imposto estadual e algumas entidades são isentas.
Na realidade, sem o NIRE não é possível obter o CNPJ e, sem o CNPJ, não é possível obter a inscrição estadual, tornando cada um dos registros dependente do outro.
Consequências de não ter NIRE
Uma empresa sem NIRE e, consequentemente sem CNPJ e inscrição estadual, pode descartar completamente a possibilidade de algum dia se tornar uma grande empresa.
Ter um negócio que atua de forma não registrada, sem a devida fiscalização do estado, é uma atitude muito arriscada, reservada a administradores irresponsáveis ou criminosos.
E atuar dentro da lei, cumprindo as exigências do governo, apesar de a princípio parecer burocrático, pode trazer muitos benefícios.
Uma empresa devidamente registrada com seu NIRE e os demais documentos necessários pode:
- Fazer um IPO e vender suas ações na bolsa de valores;
- Possuir uma conta bancária jurídica e com isso conseguir empréstimos e outros benefícios;
- Investir em propaganda sem medo de ser repreendida ou denunciada.
Em resumo, usufruir de condições muito mais favoráveis e seguras para que o negócio cresça e se torne atrativo tanto para o consumidor quanto para o investidor.
E mesmo que a mentalidade do empresário seja a de querer manter as coisas em uma escala menor, localmente, ainda assim não possuir o NIRE pode ser perigoso.
Caso uma vigilância sanitária ou mesmo qualquer fiscalização do governo resolva fazer uma visita surpresa, o estabelecimento pode ser fechado e a mercadoria confiscada.
