O que é Locador
Locador é um termo utilizado no ramo imobiliário para definir o proprietário como representante legal do imóvel a ser alugado.
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O dono de um imóvel pode possuir mais de um representante legal, como os familiares ou uma sociedade.
Vale ressaltar que há casos em que o locador pode ser uma pessoa jurídica ou possuir um cônjuge, em relação ao companheiro matrimonial, ele é citado no documento.
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Função do Locador
Uma das principais funções do locador, é se manter acessível para as necessidades que um locatário ou inquilino venha a possuir durante o período em que estiver no imóvel.
Vale ressaltar que a relação existente entre locador e locatário nem sempre é amigável, pois muitas vezes uma das partes pode deixar de cumprir com suas responsabilidades, o que gera atrito.
Geralmente problemas entre as partes envolvidas ocorrem quando há a necessidade de obras, falta de pagamento de IPTU, entre outras coisas.
Sendo assim, para que eventuais problemas não envolvam a Justiça, é importante manter um contrato judicial que envolva ambas as partes.
Lei do Inquilinato
Para que haja uma boa organização em relação ao locador e locatário, existe a lei nº 8.245/91 que é amplamente conhecida no meio como Lei do Inquilinato.
No ano de 2010, ela passou por algumas alterações e diminuiu os prazos que favorecem o locador.
Assim como o caso de devolução do imóvel, que atualmente é de 45 dias.
Em relação às ações de despejo, a versão anterior da lei previa um período de seis meses para o ato, porém com sua alteração o período de tempo é de 30 dias.
Outrossim, caso o inquilino opte por assumir um contrato sem garantias a desocupação deve ser realizada em um prazo máximo de 15 dias.
É válido ressaltar que a Lei do Inquilinato prevê em seu art. 19 que pode haver o reajuste do valor do aluguel após 3 anos de contrato.
Esse reajuste é realizado por meio do índice IGP-M.
Deveres do Locador
O locador possui algumas responsabilidades que estão atreladas ao seu papel de locador, propriamente dito.
O art. 22 da Lei do Inquilinato define como seus principais deveres:
- Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
- Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
- Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
- Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
- Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
- Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
Esses são os principais deveres do locador de acordo com a Lei do Inquilinato, para compreender seus direitos acompanhe a leitura abaixo.
Direitos do Locador
O locador possui alguns direitos em relação a locação do imóvel, entre os quais destacam-se:
- Receber de volta o imóvel nas mesmas condições em que entregou;
- Obter o pagamento do aluguel em dia;
- Solicitar despejo e outras garantias;
- Ser notificado mediante aviso prévio sobre mudança;
- Se tornar ciente do que ocorre no imóvel durante a validade do contrato;
- Pedir até três meses de aluguel adiantado como uma forma de garantia.
Esses são alguns dos principais direitos do locador mediante a Justiça.
Relevância dos direitos do Locador
As regras em relação à locação de qualquer imóvel encontram-se presentes na Lei do Inquilinato e em um contrato assinado, ambos os documentos regulamentam o processo de locação.
Se tornar ciente das normas é extremamente importante para evitar que ocorram problemas futuramente como em casos de inadimplência, por exemplo.
É importante destacar que quanto mais direitos o locador conhecer sobre o processo de locação, mais seguro será o trâmite.
Sendo assim, torna-se essencial que locatário e locador se informem com antecedência sobre seus direitos para evitar possíveis transtornos.
