O que é LOAS

A LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social é uma lei que possui como objetivo amparar os direitos do cidadão, provendo alguns recursos para que ele seja da melhor maneira amparado.

A lei citada fornece recursos para: a garantia à vida, proteger a família em seus diferentes aspectos, integrar pessoas com deficiência à sociedade, entre outros.

O seu amparo é realizado por meio de 2 modalidades de programas sociais: proteção social básica e proteção social especial.

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Relação entre LOAS e BPC

A LOAS que foi promulgada durante o mandato de Itamar Franco é a Lei 8.742/93 que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Por conta disso, muitos confundem a LOAS com a BPC que elege o benefício do salário mínimo aos seguintes cidadãos:

  • Deficientes de qualquer idade;
  • Pessoas com mais de 65 anos.

Vale ressaltar que os requisitos para o benefício do BPC são cidadãos que possuam renda familiar per capita de até 25% de um salário mínimo.

Outrossim, de acordo com dados do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2018 mais da metade dos beneficiários do programa governamental correspondem a deficientes.

Importância do CadÚnico para a LOAS

O BPC é concedido aos cidadãos que possuam o devido registro no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).

Em relação ao benefício, ele não pode ser acumulado em relação a outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não concede direito ao 13º salário.

Esse benefício se torna renovado a cada dois anos e só deixa de ser pago quando ocorre o óbito do beneficiário ou alterações em sua situação socioeconômica.

Como não deixar de receber o BPC

Para não perder o BPC, uma das formas encontradas de se manter com o benefício é descontar algumas despesas referentes a saúde, alimentação e renda familiar informada.

Em relação às pessoas que possuem alguma deficiência, é necessário que sejam emitidos laudos médicos e exames constantemente atualizados.

Vale ressaltar que caso o beneficiário do programa se sinta lesado em algum momento por atitudes tomadas pelo INSS em relação ao benefício, ele pode recorrer à Justiça para defender seus direitos.

Qualquer cidadão pode entrar com uma ação judicial no Fórum da cidade em que reside para reavaliar a situação socioeconômica ou de estado de saúde, com ajuda de um assistente social e perito médico respectivamente.

Relação entre LOAS e reforma da Previdência

A reforma da Previdência foi a última que precisou de alterações na Constituição. O seu principal objetivo é facilitar no futuro medidas que acompanhem a evolução demográfica do país.

Hoje em dia, é exigido a aprovação de três quintos, em dois turnos, os quais ocorrem na Câmara e no Senado.

Por meio disso, foi implementada a alteração de algumas leis consideradas complementares, das quais bastava a maioria absoluta de votos.

Vale ressaltar que a reforma da Previdência prevê algumas mudanças de regras referentes a BPC, tais como:

  • Recebimento antecipado do benefício em 5 anos (60 anos de idade);
  • Valor previamente estipulado em R$ 400,00.

Outrossim, o pagamento do salário mínimo do benefício passava a valer antes por volta dos 70 anos de idade.

É importante destacar que vários deputados que pertencem à base governamental se mostraram favoráveis à retirada de algumas mudanças previstas na PEC 287/16, que está atrelada ao BPC.

Conforme dito, a LOAS encontra-se intrinsecamente ligada à reforma da Previdência, que possui como um dos principais objetivos acompanhar da melhor forma a evolução demográfica do país.

Infelizmente a BPC passará por algumas mudanças, como a diminuição do valor do auxílio para R$ 400,00.

Porém há mudanças positivas no programa como o seu recebimento antecipado para os cidadãos que comprovem possuir 60 anos de idade.