O que é LOA - Lei Orçamentária Anual

LOA - Lei Orçamentária Anual é a lei referente ao orçamento do governo federal para seus projetos.

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Ela se inicia por um Projeto de Lei (PL) que é encaminhado anualmente ao Congresso. Ao serem definidos alguns pontos, o governo entra com a devida ação.

O PL, ao ser aprovado pelo Legislativo é sancionado, sendo assim ela transforma-se na LOA para que receba seus respectivos recursos.

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Etapas para a criação da LOA - Lei Orçamentária Anual

Em relação às etapas para a criação da LOA, é importante ressaltar que as contas governamentais possuem a devida ordem abaixo.

Plano Plurianual (PPA)

Ele tem o objetivo de definir os programas governamentais, por esse motivo contempla um período de 4 anos.

O Poder Executivo encaminha o PL do PPA ao final de agosto durante o primeiro ano de mandato, e sua vigência se encerra no primeiro ano do próximo mandato.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Executivo envia o PL da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para aprovação. A LDO contém as políticas governamentais que definirão a LOA.

Após a LDO ser votada pelos membros do Poder Legislativo, ela é apresentada no segundo semestre.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) trata o PL com o detalhamento dos gastos do governo distribuído ao longo dos anos.

Uma vez que ela esteja no Poder Legislativo ela passa pelo Chief Marketing Officer (CMO), ou Comissão Mista de Planos em português que debate o que está sendo proposto.

Previsão de verbas da LOA - Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Constituição, o orçamento federal referente à aprovação deve ser encaminhado todo ano com as seguintes previsões de verbas:

  • Todos os órgãos de governos incluídos, sejam diretos ou indiretos;
  • Os planos de investimentos que as empresas estatais possuem;
  • Previdência social.

Em relação à previsão de verbas, elas também ocorrem entre os Estados e municípios que possuem orçamentos predefinidos.

Orçamento público e sua relação com a LOA - Lei Orçamentária Anual

Nos dias de hoje, são estudadas as diferentes formas de como o orçamento público é preparado. Vale ressaltar que há uma proposta que prevê a junção entre PPA e LOA.

O PPA, que conta atualmente com 66 programas, possui uma única peça orçamentária, a qual é considerada dentro de um período de vários anos.

Disciplina fiscal

Essa iniciativa é do Ministério da Economia e pretende atrelar a política fiscal à trajetória da dívida pública, ainda a ser definida.

Ao constar na Constituição que tanto a União, Estados e municípios devem se comprometer em relação à sustentabilidade da dívida, uma lei complementar estipula um patamar entre a dívida e o PIB.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), inclui vários aprimoramentos além dos citados abaixo em caso de crise orçamentária:

  • É coibida a proibição de novas despesas obrigatórias;
  • O aumento real para o salário mínimo é vedado;
  • Impossibilidade de se conceder aumentos ou vantagens a servidores;
  • É proibida a concessão de benefícios tributários.

A PEC possui algumas prioridades em seus projetos que valem ser ressaltadas, para compreender melhor acompanhe a leitura abaixo.

Prioridade de projetos

Uma das principais prioridades em relação a PEC é garantir que a duração para os projetos superem um ano.

Sendo assim, ao serem previstos nos anos seguintes, eles sofrem menos chances de paralisação por conta de verbas do governo.

Isso gera ao governo a chance de montar vários outros projetos com prioridades diferentes, e eles não podem ser retirados a cada envio orçamentário anual.

Outrossim, caso a PEC seja aprovada ela passa a valer após 3 anos contando a partir da data em que foi aprovada.