O que é Lei Kandir

Lei Kandir é uma lei complementar brasileira, que dispõe sobre os impostos dos estados e do Distrito Federal, no que diz respeito às operações referentes à circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir entrou em vigor no dia 01 de novembro de 1996, e leva no seu nome a referência ao seu autor, Antônio Kandir. Na época, ele era Ministro do Planejamento do governo de Fernando Henrique Cardoso. 

No intuito de estimular as exportações, tendo como lema “exportar é o que importa”, esta Lei determina a isenção do tributo do ICMS dos produtos e serviços que são destinados à exportação. 

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Objetivos da Lei Kandir 

Da mesma maneira que o Plano Real, que, de forma resumida, foi criado com o objetivo de estabilizar a economia a partir do controle da inflação e de promover o desenvolvimento do país, a Lei Kandir surgiu como parte do mesmo pacote de mudanças. 

Implementada apenas dois anos após o Plano Real, a Lei complementar nº 87/96, assim como a sua contemporânea, foi criada com a intenção de colocar o país nos “eixos”, promovendo mudanças no âmbito das exportações. 

A grande alteração promovida por essa Lei foi instituir a não obrigação de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para produtos primários, industrializados semielaborados e serviços exportados. 

A intenção, justamente, era promover uma redução na taxação para exportações e incentivar a melhora dos resultados das exportações líquidas, visto que, na teoria econômica, isso traria um resultado mais favorável na balança comercial do Brasil.

No primeiro momento, como planejado pelo Governo, a Lei Kandir gerou um impacto positivo na balança comercial. Porém, o fato de a Lei promover um incentivo e não o desenvolvimento em si, não sustentou essa melhora. 

Os produtos brasileiros deveriam se tornar mais competitivos no mercado internacional devido à redução dos tributos para a exportação. A falta de um desenvolvimento industrial, contudo, fez com que o crescimento não fosse exponencial.

Eficácia da Lei Kandir

Como já abordado brevemente, a Lei Kandir apresentou um bom resultado nos primeiros momentos após a sua aplicação. Contudo, apesar de ainda estar em vigor desde 1996, ela não prosperou da maneira que era esperado.

A Lei complementar nº 87/96, juridicamente, não apresentou muita eficácia naquilo que se propôs na sua formulação, já que nem todos os dispositivos da lei acabaram produzindo o efeito desejado.

Um exemplo disso é a implementação do benefício de crédito fiscal do ICMS sobre os insumos que são utilizados para a produção de produtos para exportação.

Ele é um recurso previsto pela Lei Kandir, contudo vem sendo adiado repetidamente porque o governo está buscando formas para compensar o que os estados irão perder com a falta de arrecadação quando essa medida for implementada.

Como o ICMS é um imposto do âmbito estadual, mas a Lei é federal, cabe à União compensar as perdas dos estados.

O STF, em 2020, homologou um acordo declarando que a União deveria ressarcir as perdas dos estados. Foi oferecido um “seguro-receita” como forma de ressarci-los diante das perdas de receitas tributárias.

Assim, mesmo com a tentativa de compensação do governo federal para com os estados, haverá uma diminuição das arrecadações, o que será prejudicial para os mesmos. 

Além desse prejuízo, o qual os dados indicam que será em torno de R$31 bilhões, já está previsto, também, que as empresas abusarão desse benefício oferecido pela Lei.

Isso porque elas podem tentar se beneficiar do crédito fiscal nas operações de insumos que não são caracterizados como essenciais para a produção de produtos destinados à exportação.