O que é Lei de Responsabilidade

Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que regulamenta a utilização de recursos públicos, com o intuito de fazer com que os governantes controlem os gastos a partir das metas orçamentárias e do limite de despesas.

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Oficialmente chamada de Lei Complementar nº 101/2000, ela é importante para prevenir e corrigir situações que prejudiquem o equilíbrio das contas públicas, já que faz com que haja mais controle e transparência dos gastos. 

Por conta dos limites estabelecidos, a Lei faz com que os governantes tenham um planejamento de investimentos, estipulando metas fiscais periódicas. 

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Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte dos mecanismos que visavam a estabilização econômica

Apesar do Plano Real já ter sido criado durante o governo de Itamar Franco, ainda havia uma falta de controle dos gastos, o que resultava no endividamento de todas as esferas do poder público. 

Dessa forma, a LRF foi criada com o intuito de resolver esse problema e buscar mais transparência das contas públicas

Ela foi reconhecida como uma inovação no que diz respeito à contabilidade pública e à execução e planejamento do orçamento, visto que provocou mudanças consideráveis na gestão financeira dos governos

Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal 

Assim como qualquer pessoa que necessita ter um planejamento financeiro pessoal, o poder público também necessita desse direcionamento. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo assegurar que os gastos sejam feitos de acordo com a arrecadação de tributos e oferecer uma direção para o poder público em relação ao dinheiro que ele administra.

Apesar de ser mais focada na gestão do Poder Executivo, a Lei foi feita para todas as áreas públicas que têm a responsabilidade de administrar dinheiro público.

Assim, ela vale para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para os âmbitos municipal, estadual e nacional.

Como dito anteriormente, ela parte de uma necessidade de maior controle e transparência dos gastos públicos. Dessa maneira, a LDF tem o intuito de promover um orçamento planejado e transparente, assim como o cumprimento das metas estipuladas. 

Mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal 

A LRF possui mecanismos que garantem a atuação dos governantes de forma transparente. São eles:

  • Planos Orçamentários: a LRF criou normas que condicionam as edições e ampliou as funções do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), dando mais importância aos orçamentos.
  • Receita Corrente Líquida: criada para servir de parâmetro a alguns limites, como os gastos pessoais e a dívida pública. Ou seja, ela tem a função de ser a base de ganhos periódicos, provenientes de tributos, produtos e serviços estatais.
  • Despesas de Pessoal: são os gastos públicos com o pessoal ativo, inativo (aposentados e afastados) e pensionistas, bem como os seus respectivos salários, remunerações, horas extras, entre outros.
  • Dívida Pública: dividida entre a “dívida pública consolidada”, que diz respeito às obrigações financeiras da federação a partir de leis, contratos, operações de crédito etc., e a “dívida pública mobiliária”, que são os títulos emitidos pela União.
  • Limite da Dívida Pública: para os estados, o tamanho da dívida pública não pode ser maior do que o dobro da Receita Corrente Líquida. Para os municípios, não deve ultrapassar 1,2 vezes esse valor.
  • Anos Eleitorais: proíbe que um governante contraia dívidas no último ano de seu mandato e proíbe o aumento dos gastos pessoais nos 180 anteriores à próxima eleição.
  • Finalidade de Recursos: a LRF proíbe que recursos estipulados para uma área, ou seja, que tenham uma finalidade específica, sejam desviados para outra. Por exemplo, as verbas da educação não podem ser direcionadas para outra finalidade.

Existem, também, mecanismos de punição para governantes que não respeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo definida de acordo com o item que não foi cumprido.

O site do Tesouro Nacional possui uma tabela que especifica as respectivas penalidades para cada infração relacionada à LRF.