O que é Lei das SA

Lei das SA é a lei que rege as Sociedades Anônimas e que foi responsável por proporcionar o desenvolvimento da bolsa de valores no Brasil.

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As Sociedades Anônimas são um tipo de sociedade empresarial dividida por ações, na qual a responsabilidade dos sócios e acionistas sobre o negócio é limitada de acordo com o preço de emissão das ações adquiridas.

Implementada em 1976 pelo então presidente Ernesto Geisel, a Lei das SA passou por diversas mudanças ao longo dos anos, no intuito de adaptá-las às modificações do mercado financeiro. 

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Criação da Lei das SA 

A Lei das Sociedades Anônimas surgiu no Brasil em um cenário no qual o país estava buscando se desenvolver economicamente e o mercado de capitais era marcado pela presença de muitas empresas familiares.

Nos Estados Unidos, país que serviu de modelo para a criação da Lei, as empresas já existiam em forma de sociedade anônima, o que garantia uma segurança jurídica para os investidores e uma facilidade de captação de recursos.

Assim, o Brasil era considerado um país atrasado, principalmente no quesito segurança, e resolveu elaborar a Lei das SA com a intenção de resolver esse problema e se tornar melhorar a captação de recursos para o desenvolvimento da economia.

Apesar de ter servido como inspiração, a legislação dos Estados Unidos ainda é diferente da legislação do Brasil. Neste último, a lei é federal, ao passo que a lei estadunidense varia de acordo com o estado.

A lei brasileira também é reconhecida por ser mais rígida do que a lei estadunidense, sendo esta caracterizada pela sua flexibilidade. Isso, inclusive, é motivo para críticas em relação ao modelo nacional. 

Importância da Lei das SA

O desenvolvimento econômico foi um dos motivos centrais para a criação da Lei das SA, o que a torna de grande importância para o crescimento da economia do país.

Isso é consequência do fato de as Sociedades Anônimas viabilizarem a existência de grandes empresas que estão presentes nos diversos setores da vida humana: transporte, comunicação, energia elétrica, entre outras.

Assim, antes da existência das Sociedades Anônimas, as empresas e projetos que necessitavam de uma grande quantidade de capital ficavam sempre dependendo do poder público, que era o único capaz de reunir fundos para executá-los.

A Lei das Sociedades Anônimas possibilitou a listagem de novas empresas na bolsa de valores, o que mudou consideravelmente esse cenário. Para entender a importância disso para o mercado de capitais no Brasil, vale ilustrar com um exemplo.

Um empreendedor que quer colocar em prática uma ideia, ou deseja executar um projeto que necessite de uma grande quantidade de capital, não precisa realizar empréstimos em bancos e sofrer com as altas taxas de juros.

Basta que ele liste a sua empresa na bolsa de valores como uma sociedade anônima e, assim, faça da sua empresa uma companhia pública de acordo com a Lei das SA.  

Isso abre as portas para que novos sócios invistam na sua empresa e no seu projeto, o que possibilita ao dono da empresa ter o dinheiro necessário para concretizar o seu empreendimento.

Vale pontuar que isso não beneficia somente o empreendedor. Os novos sócios que compraram as ações passam a receber uma parcela do lucro obtido com os projetos da empresa. É vantajoso para ambos os lados do negócio

Vantagens da Lei das SA

Como já apresentado, as SA foram muito importantes para o desenvolvimento da economia e a segurança dos investidores. Algumas das vantagens que possibilitaram isso são:

  • proteção do patrimônio do sócio
  • reserva e distribuição de lucros para os acionistas
  • publicação de demonstrações financeiras
  • maior facilidade de captação de recursos
  • impossibilidade de retirada de renda

Apesar de ter sofrido diversas alterações nos últimos anos, ainda é necessário avançar quando se trata da Lei das SA. Contudo, é inegável a importância que ela teve para sócios, empreendedores, empresas e a economia no geral.