O que é Junta Comercial

Junta Comercial é o órgão responsável por registrar e armazenar quaisquer atividades ligadas a empresas e sociedades empresariais que ocorram no território nacional. 

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Este órgão se caracteriza como uma autarquia, ou seja, é um órgão administrativo indireto do governo, mas regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC) e subordinado à Secretaria da Fazenda de cada estado do país. 

Desse modo, as empresas precisam levar o contrato social para ser registrado na Junta Comercial, pois só assim suas atividades ficarão regularizadas e de acordo com a lei. 

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Qual a função da Junta Comercial

A principal função da Junta Comercial é justamente realizar, armazenar e organizar os registros de empresas para que as mesmas possam exercer suas atividades nos limites da lei. 

Esse órgão é responsável pela abertura de empresas, já que emite o NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa), usado para solicitar a emissão do CNPJ. 

Além disso, a Junta Comercial também realiza as alterações das informações dessas empresas caso ocorra algum tipo de modificação interna, como fusão ou exclusão de sócios. 

Nesse sentido, ela tem um papel fundamental para manter a transparência dos dados das empresas, garantindo o acesso dessas informações para futuros investidores e para o público em geral. 

Por fim, dado que os registros das empresas ficam armazenados na Junta Comercial, é possível pesquisar a disponibilidade da razão social através dela. Isto evita que haja duas empresas com o mesmo nome e que aconteçam problemas jurídicos posteriormente.

Quais empresas precisam se cadastrar na Junta Comercial

Todas as empresas precisam se registrar na Junta Comercial para realizar suas atividades de forma regularizada. 

Entretanto, a única exceção é no caso do Microempreendedor Individual (MEI). Somente este tipo de negócio não precisa realizar registro público para emitir um CNPJ.

Sendo assim, fazem registro na Junta Comercial os seguintes tipos de empresa: 

  • Sociedades Empresárias Limitadas (LTDA);
  • Sociedades Empresárias Anônimas (S/A);
  • Empresário Individual;
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);
  • Cooperativas;
  • Consórcios.

Caso não realize o registro da empresa na Junta, o empresário terá seu negócio considerado irregular. Isto o impossibilita de se beneficiar com o direito empresarial, a proteção do nome da empresa, e emissão nota fiscal eletrônica. 

Como realizar o cadastro na Junta Comercial

O primeiro passo para realizar o cadastro na Junta Comercial é estar com o contrato social da empresa pronto e atualizado. Este documento é importante pois informa toda a estrutura societária da empresa em questão. 

Isto é, o contrato social revela todas as informações sobre os sócios, os tipos de sociedade, o produto ou serviço que será oferecido, a porcentagem de participação de cada um no capital da empresa e a função exercida por eles. 

Contudo, se não for uma sociedade, o empreendimento não precisa de um contrato social. Neste caso, torna-se necessário somente o requerimento do empresário, pois não contém as informações a respeito dos sócios. 

Vale pontuar que o registro na Junta Comercial pode ser realizado tanto presencialmente, quanto virtualmente, através do site da Junta de alguns estados do país, como no caso da Junta Comercial do Estado de São Paulo. 

Prosseguindo, é necessário apresentar uma lista de documentos para fazer o registro do NIRE. São eles: 

  • Três vias do contrato social ou requerimento do empresário individual;
  • Cópias autenticadas dos documentos pessoais (RG e CPF) de todos os sócios;
  • Uma via do requerimento padrão da Junta Comercial;
  • Uma via da FCN (Ficha de Cadastro Nacional);
  • Comprovante de pagamento das taxas da Junta.

Por fim, todos esses documentos devem ser levados e registrados para a regulamentação da empresa. É importante atentar-se, também, caso outro documento mais específico seja requisitado.