O que é Independência do Banco Central

A Independência do Banco Central (BC) é um projeto que está em discussão no Projeto de Lei Complementar (PLC) 112/19, em avaliação pela Câmara dos Deputados.

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Alguns especialistas preferem que o termo correto seja “autonomia” ao invés de “independência”, na medida em que autonomia implica em um sentido mais preciso de auto-gerência, porém com a possibilidade eventual de contato com outros órgãos e instituições.

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Argumentos a favor da Independência do Banco Central

A discussão sobre a independência do Banco Central é ampla, e envolve diversos aspectos a serem considerados nas mais diferentes áreas.

Existem implicações econômicas, políticas, sociais, jurídicas etc que devem ser consideradas com bastante atenção e ponderação, pois é uma medida com enorme impacto e consequências, positivas e negativas.

Antes de mais nada, é preciso entender como é o funcionamento do Banco Central hoje e quais são as críticas que se fazem ao modelo atual.

Atualmente, o Banco Central é vinculado ao Ministério da Economia, possuindo certa autonomia, entretanto não uma autonomia formal. 

Isto é, a autonomia do Banco Central está ligada apenas a um acordo informal para que o governo federal não interfira na condução e nas decisões da política monetária.

Contudo, uma situação que ao longo da história já foi verificada diversas vezes é justamente o oposto: ou seja, o governo em exercício pressionando e interferindo nas decisões do Banco Central, muitas vezes apenas com fins eleitoreiros e populistas.

Esse é justamente um dos principais argumentos a favor da autonomia do Banco Central, pois assim existiria um mecanismo de maior controle para que ele não seja conduzido com fins políticos.

Outro argumento a favor da independência é a desvinculação do mandato do presidente do BC com o mandato do Presidente da República, para evitar conflitos de interesses.

Outro argumento favorável é a possibilidade da estruturação e condução de uma política monetária focada em metas que estejam acima dos projetos econômicos de qualquer governo.

Ou seja, o plano econômico do governo estaria limitado às metas de inflação, juros e emissão de moeda do Banco Central, não estando este à serviço e à revelia do governo. 

Por fim, defende-se também que a independência do Banco Central é central para um maior desenvolvimento do sistema financeiro, tendo em vista exemplos de outros países.

Argumentos contra a Independência do Banco Central

Por outro lado, existem também diversos argumentos contrários à independência do BC, sendo apresentados os principais a seguir.

Um dos argumentos contrários é justamente em relação ao aspecto político: pois existem três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) independentes, e não há na Constituição previsão para um quarto poder (no caso, Monetário) que seja também independente.

Outro argumento é a crítica que se faz em relação a uma possível condução monetária voltada apenas para interesses do mercado financeiro, favorecendo bancos, instituições financeiras e investidores, especialmente os grandes investidores com maior influência no Banco Central.

Assim, o BC seria motivado a perseguir políticas monetárias desinteressadas no trabalhador comum de baixa renda que, na realidade, compreende a grande parcela da população brasileira.

Um terceiro argumento é uma possível descoordenação entre o Ministério da Economia e os projetos econômicos do governo e o Banco Central, na medida em que a independência do último pode criar maiores entraves e ser contraproducente para a economia do país.

Outro argumento ainda defendido é que os funcionários públicos do BC não podem deixar de prestar contas para a sociedade (principalmente sua diretoria).

No caso de uma eventual independência, é temerável que o Banco Central volte-se ao pleno corporativismo e seja conduzido apenas aos seus interesses internos, descolados da sociedade.

Por fim, outro argumento apresentado é que a inflação (medida pelo IPCA) deve ser um tema livremente discutido entre as mais diferentes camadas da sociedade por todas as suas implicações, e não apenas por um pequeno grupo de especialistas.