O que é Impostos Municipais

Impostos Municipais são os tributos cobrados pela administração pública de cada município para custear suas atividades. 

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Cabe a cada prefeitura ser responsável por estabelecer os impostos municipais de seus próprios municípios, as alíquotas referentes a cada um dos tributos e qual é o contribuinte alvo de cada um dos impostos estabelecidos.

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Como funcionam os Impostos Municipais

Os impostos de todas as esferas da administração pública possuem como objetivo a arrecadação de recursos com a finalidade de custear as despesas dos governos. 

Além disso, é por meio dos impostos que os governos federal, estadual e municipal podem garantir o cumprimento das obrigações públicas perante a sociedade.

Os governos possuem a responsabilidade pelo financiamento de diversos serviços e setores importantes, sendo os principais deles ligados à saúde, educação, segurança, transporte, moradia, etc.

Somados a esses, é também de responsabilidade governamental a condução de políticas públicas de saneamento, manutenção da qualidade do asfalto do município, programas de instalação e manutenção da rede elétrica dos bairros, entre outros.

Nesse sentido, os impostos municipais funcionam através da arrecadação de recursos perante os contribuintes para custear os serviços públicos da cidade. 

Outras destinações que os impostos municipais possuem são para a folha de pagamento dos funcionários públicos e para a promoção de investimentos nas cidades através de programas de desenvolvimento municipal.

Somado aos impostos municipais, as prefeituras também recebem fatias da arrecadação estadual e federal para incrementar suas receitas e garantir o cumprimento de seus serviços e atividades públicas.

Principais Impostos Municipais

A seguir temos uma apresentação e explicação dos principais impostos municipais aplicados nos municípios do Brasil.

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é um imposto cobrado anualmente pelas administrações municipais. É um tributo que incide sobre a propriedade de imóveis, como casas, apartamentos, terrenos, galpões, salas comerciais, etc. 

O cálculo da cobrança do IPTU baseia-se no valor venal do imóvel, ou seja, no valor do imóvel em um mercado de livre concorrência normal. Sendo assim, o cálculo considera o tamanho do imóvel, assim como sua localização, área construída, etc. 

A alíquota aplicada ao IPTU depende da legislação vigente em cada município.

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo que incide sobre atividades de prestação de serviços. 

Os contribuintes são pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços diversos previstos na legislação. A alíquota do ISS varia de 2% a 5% do valor do serviço prestado, a depender de cada município.

Por fim, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal cobrado quando ocorre a transferência de um bem, o que geralmente se dá através de venda de casas, apartamentos, terrenos, etc.

Geralmente o ITBI é pago pelo comprador do imóvel e possui uma alíquota média de 2% do valor do imóvel.

Impostos Municipais e Guerra Fiscal

Uma situação que tem sido verificada com certa regularidade no país é a chamada Guerra Fiscal.

Ela ocorre na medida em que estados e municípios travam uma disputa, através de incentivos e concessões fiscais, para atrair investidores e empresas para sua região.

As razões para essa disputa são a captação de empresas com o objetivo de gerar maior arrecadação de impostos no município e a promoção do desenvolvimento econômico regional.

Um dos impostos municipais que se relacionam com a Guerra Fiscal é o ISS, pois os municípios oferecem alíquotas menores para o tributo.

Além disso, muitas vezes há um impasse para determinar se o ISS deve ser recolhido pelo município em que a empresa está instalada ou pela prefeitura onde o serviço foi realizado. 

A discussão sobre a Guerra Fiscal é ampla, mas o ponto central é que estados e municípios querem atrair a presença de empresas.

Para as empresas, por outro lado, é interessante que haja uma série de medidas de incentivos fiscais, pois isso diminui o custo de suas operações, favorece o crescimento da empresa e, muitas vezes, produz um barateamento do preço que chega ao consumidor final.