O que é Imposto de Importação

Imposto de Importação é um tributo federal alfandegário que incide sobre a entrada de produtos estrangeiros em território nacional.

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O imposto de importação é também conhecido como tarifa aduaneira, tarifa alfandegária, direitos aduaneiros, entre outros.

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Como funciona o Imposto de Importação

O imposto de importação é uma das modalidades tributárias de competência do governo federal, sendo a Receita Federal o órgão responsável pela aplicação da legislação vigente, disponibilização dos procedimentos, cobrança, fiscalização, controle, etc.

Através do Manual Aduaneiro de Importação, disponibilizado pela Receita Federal, os importadores podem ter acesso a todas as informações necessárias para a realização do processo de entrada de produtos no país.

O Governo Federal é responsável pela política dos impostos de importação, que possuem alíquotas diferentes para cada tipo de mercadoria, além de poder ser aplicada alíquota zerada para determinados produtos em determinados momentos.

É um imposto que se destina tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas no momento da entrada de produtos no Brasil, incidindo sobre importação de mercadorias e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.

Justifica-se a competência do imposto de importação por parte do governo federal na medida em que trata-se de assunto referente ao relacionamento do país com o exterior.

Nesse sentido, cabe ao governo estabelecer boas práticas e manter uma postura condizente com os acordos e tratados comerciais vigentes a fim de favorecer o comércio entre os países.

Em síntese, o imposto de importação funciona não com objetivos fiscais, mas sim de regulação da atividade econômica. 

Evidentemente é um imposto que arrecada recursos para a União, mas no montante do valor representa um percentual baixo, exercendo função fundamentalmente regulatória sobre mercadorias que entram no país.

Cálculo do Imposto de Importação

Como apresentado, as alíquotas do imposto de importação não são absolutas, mas sim alteram-se conforme a classificação do produto e quantidade que está entrando no país.

O Brasil, como país integrante do Mercosul, utiliza também um sistema de nomenclatura comum ao bloco, que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que facilita a identificação das mercadorias. 

Por fim, o importador deve remeter-se tanto à Tarifa Externa Comum (TEC) quanto à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para calcular o tributo que se aplica a cada tipo de produto.

O processo de pagamento do imposto de importação é mais simples para pessoas físicas que viajam para fora e trazem mercadorias consigo.

Entretanto, para empresas que estão importando produtos diversos e em maior quantidade é recomendável a utilização de profissionais especializados na legislação para facilitar os trâmites legais.

Imposto de Importação e Relações Comerciais 

É interessante que os governos nacionais estabeleçam legislações referentes a impostos de importação que mantenham o interesse das empresas em continuar importando mercadorias de outros países.

Além de estreitar os laços comerciais entre diferentes países e empresas, uma boa política governamental sobre o imposto de importação pode baratear o preço de determinados produtos que chegam ao consumidor final.

Como forma de facilitar, incentivar, promover e desenvolver as relações comerciais entre os países, foram criados ao longo do tempo inúmeros acordos e blocos econômicos entre os mesmos.

Esses acordos e blocos resultam na adoção de determinadas legislações comerciais e fiscais comuns entre os países com o objetivo de favorecer o livre comércio entre seus participantes.

As empresas, nesse sentido, podem atuar de maneira mais simplificada em diferentes países, seja importando mercadorias ou exportando seus produtos. 

Verifica-se, portanto, que o imposto de importação faz parte de um pacote mais amplo referente às relações comerciais entre os países.

Os ganhos de uma boa política tributária de importação pode produzir diversos benefícios, como uma maior captação de investidores, a abertura de novos mercados em relações bilaterais, incentivo ao crescimento das empresas, entre outros.