O que é Estatuto Social?

O Estatuto Social é um documento usado para descrever as principais características de uma empresa. Registrado e composto, ele serve basicamente para oficializar sua existência e atividades dentro do mercado.

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Assim como as pessoas possuem uma certidão de nascimento, os negócios possuem o estatuto social. Este documento determina como as atividades empresariais da empresa ocorrerão, ao definir para seu funcionamento: 

  • Políticas;
  • Normas;
  • Regras. 

Toda companhia organizada em cotas, seja ela de capital fechado ou aberto, é obrigada a desenvolver esse contrato. Através das informações estabelecidas na Lei das Sociedades Anônimas (n° 6404/76).

Apesar de ser bastante confundido com o contrato social, eles são diferentes. Pois, o estatuto compreende também as entidades sem fins lucrativos que não são aplicáveis ao contrato.

Com itens obrigatórios que guiarão situações comuns e adversas, o registro segue um modelo padronizado. Mas, sua extensão possui composição livre para ser definida entre os sócios do negócio.

Indo além do funcionamento, o documento trata também de sua gestão em aspectos relacionados aos Conselhos, Administração e Assembleia Geral. Do mesmo modo que aborda direcionamentos para os casos de:

  • Alterações no segmento de listagem;
  • Venda do controle empresarial;
  • Cancelamento do registro;
  • Liquidação.

Os dados gerais que compõem o estatuto social são importantes dentro do mercado financeiro. Pois, permite aos investidores entender qual a identidade de uma companhia, inclusive em aspectos jurídicos.

Mas, não é necessário se preocupar com a linguagem do documento. Isso porque as empresas costumam traduzir em uma linguagem acessível suas principais políticas e disponibilizando em seu site.

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Como Funciona o Estatuto Social?

O estatuto social tem seu processo realizado junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou então em Juntas Comerciais. Com diversos itens descritos, existem 3 aspectos considerados mais importantes:

  1. Objeto social: são as informações sobre a razão social (denominação), sede municipal da empresa, sua atividade econômica geradora de receita e o prazo de duração que pode ser determinado ou indeterminado;
  2. Capital social: descreve sua composição considerando o valor inicial investido por cada sócio; 
  3. Destino dos lucros: relacionado aos seus resultados financeiros, esse item descreve como funciona sua distribuição.

Bastante descritivo, é por esse aspecto minucioso em sua composição que o estatuto social é considerado a certidão de nascimento de empresas. Mas, esses são os pontos considerados mais importantes.

No documento, as ações da empresa também devem ser classificadas por número de cota e tipo. Aos investidores, saber se elas são ordinárias ou preferenciais causa influência em sua decisão.

Em relação a gestão, o documento traz itens relacionados ao conselho fiscal e diretores. No primeiro, sendo descrita a quantidade total de membros permitidos. 

Já no segundo, a quantidade mínima e máxima de diretores permitidos e prazos para sua gestão. Além disso, o estatuto social também precisa informar qual é o término do exercício social.

Em alguns casos, o registro de dados contábeis complexos também é feito. Portanto, o tamanho desse documento vai depender da empresa, mesmo que muitos aspectos sejam padronizados. 

Pontos Importantes na Composição do Estatuto Social

Para entender um pouco melhor como esse documento funciona, iremos destrinchar os 3 principais itens presentes na formulação do estatuto social.

Objeto social

O objeto social é a parte do estatuto social responsável por identificar qual o escopo de atuação da empresa. Muitas empresas são conhecidas por atuarem em um determinado segmento.

Mas, isso não significa que essa é a única atividade econômica que ela está permitida a realizar. Ao possuir participação em outras sociedades, isso deverá ser descrito nessa parte do registro.

Em relação ao prazo de duração que também compõem esse item, a maioria das empresas de capital aberto o registram como indeterminado. 

Capital social

A descrição das ações possuintes estão presentes no capital social. Portanto, se além das ordinárias (ON) e preferenciais (PN), existirem outros tipos elas deverão ser descritas nesse item.

Como acontece no caso de empresas que possuem Golden Share e Units, por exemplo. Outros detalhes também serão descritos, como possível existência de Tag Along e vantagens entre ações:

  • Diferenças nos dividendos;
  • Poder de voto.

Destino dos lucros

Talvez o item mais visado pelos investidores, o destino dos lucros determina o quanto cada acionista receberá em relação ao lucro gerado. O que pode ser feito basicamente de duas formas: