O que é Empresa de Pequeno Porte?

Um importante fator para determinar o tamanho da empresa no Brasil refere-se ao seu lucro bruto. Por meio dessa análise, há um relativo crescimento de empresas de pequeno porte no país.

Devemos dizer que uma empresa de pequeno porte detém uma receita bruta anual que varia de R$ 360 mil até R$ 4,8 Milhões.

Outro fator que pode ser usado para a caracterização de uma EPP, além do lucro bruto, é o número de funcionários da empresa.

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As pequenas empresas, de acordo com a legislação brasileira, são negócios que possuem até noventa e nove (99) funcionários na indústria.

Vale ressaltar que as EPP podem continuar fazendo algumas vendas mesmo após atingirem o faturamento limite (R$4,8 Milhões), sem perder a condição e direitos de pequena empresa.

Esse fato ocorre pelo motivo de que a legislação brasileira é uma incentivadora da exportação de produtos.

Portanto, as pequenas empresas que atingem o faturamento de R$4,8 Milhões, podem ainda obter uma receita adicional de até R$3,6 Milhões, desde que esse valor seja obtido mediante vendas para outros países (exportação).                                                                 

As normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, são estabelecidas pela Lei Complementar 123/2006.

É muito importante entendermos o funcionamento desse tipo de empresa, assim como sua importância para o crescimento econômico do país, gerando emprego e renda para a população.

Dito isto, veremos na sequência os benefícios para as EPPs e, por fim, a legislação para as micro e pequenas empresas, bem como a divisão dos pequenos negócios em três categorias.

Benefícios para as Empresas de Pequeno Porte

É importante dizer que uma empresa de pequeno porte, amparada pela Lei Complementar 123/2006, tem por direito estar inserida em um modelo tributário menor.

Essas empresas têm o direito de optar por participar do programa tributário Simples Nacional. Para tal sistema, podemos destacar os seguintes benefícios:

  • Redução de até 40% da carga tributária;
  • Pagamento e uma única alíquota de impostos que seriam cobrados individualmente;
  • Redução de custos, por exemplo, pelo fato do SN não cobrar o pagamento de INSS patronal;
  • A contabilidade pode ser auferida pelo próprio empreendedor, ou seja, há uma facilitação na contabilidade devido à unificação dos tributos;
  • Não há a necessidade de fazerem cadastros estaduais e municipais.

Uma importância desses benefícios para o empreendedor é a possibilidade deste em fazer novos investimentos, devido à redução da carga tributária. Dessa forma, aumenta a possibilidade de ganhos na margem de lucro.

Portanto, uma empresa de pequeno porte, quem tem o direito de optar pelo regime Simples Nacional, adere ao direito de diversos benefícios e incentivos.

Legislação Para Micro e Pequenas Empresas

Vale lembrar que as empresas de pequeno porte são extremamente importantes no que tange a geração de emprego no Brasil. Portanto, os benefícios dessas empresas referem-se à forma do Governo garantir seu desenvolvimento.

Dessa forma, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, desde 2006, garante diversos direitos e incentivos fiscais para essas empresas.

Essa lei fez com que o processo de abertura e administração dessas empresas, no Brasil, passasse a ser mais simples e menos burocrático.

Outro ponto que merece destaque, e muita gente ainda confunde, é a importância de diferenciar o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Para que fique claro, a legislação foi responsável por dividir os pequenos negócios, no Brasil, em três categorias. São elas:

  • Microempreendedor Individual: refere-se a empresas que possuem seu faturamento anual até R$81.000,00;
  • Microempresa: refere-se a negócios cuja receita é igual ou inferior a R$ 360.000,00,  ao ano;
  • Empresa de Pequeno Porte: refere-se a negócios cuja receita se encontra entre R $360 mil até R $4,8 Milhões, ao ano.