Entenda o que Prevê a Lei das Estatais e como Mudanças Podem Atingir a Petrobras

Em meio à disparada do preço dos combustíveis em ano eleitoral, o governo do presidente Jair Bolsonaro faz um cerco à Petrobras (PETR4) - o que pode render uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - e prepara uma medida provisória (MP) para mudar as regras da Lei das Estatais.

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A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer.

Quando aprovou o texto, o governo classificou a lei (Lei 13.303/2016) como um instrumento de caráter "altamente moralizador" das empresas públicas.

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Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros.

Naquele momento, com a Petrobras mergulhada na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era preciso afastar nomeações políticas das estatais e, dessa forma, trazer mais transparência e pessoas tecnicamente qualificadas para ocupar os cargos.

O objetivo foi profissionalizar a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas, como a Petrobras, afastando sua gestão dos interesses partidários e políticos, para impedir a interferência política na condução dos negócios dessas empresas.

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Em termos práticos, a lei diminui o poder do governo de pressionar e interferir nas decisões dessas empresas.

A Lei das Estatais não se limita ao governo federal. Ela estabelece uma norma jurídica para a empresa pública em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Além disso, um dos pontos centrais da lei prevê requisitos mínimos para a composição do conselho de administração e da diretoria das estatais.

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Condições exigidas pela Lei das Estatais

São exigidas quatro condições para os administradores das estatais: reputação ilibada, notório conhecimento, formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e experiência profissional mínima.

São exigidos, por exemplo, quatro anos de atuação como profissional liberal na área da estatal para alcançar a experiência profissional mínima exigida.

A legislação determina ainda algumas proibições para as vagas no conselho de administração ou na diretoria das estatais.

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Para esses cargos, não podem ser indicados, por exemplo, ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, dirigentes partidários ou sindicais, nem seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

Se a pessoa indicada tiver sido ainda um dirigente partidário, há uma quarentena de 36 meses para que ela possa vir a ocupar um cargo de administrador de estatal.

"É isso o que está incomodando a atual gestão", avalia Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Público e Constitucional.

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O advogado pondera sobre o risco de haver um retrocesso nas regras, abrindo novamente a porta das estatais para todo tipo de nomeação sem nenhum critério profissional.

"Na verdade, a título de aprimorar a lei, o que sempre é válido, corre-se o grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e praticamente nulificá-la. Se a pretensão for permitir a ingerência política nessas empresas, a própria lei perde sentido."

Economia mista

A Petrobras é uma empresa de economia mista e que tem o governo federal como principal sócio.

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Por ser uma companhia de capital aberto na Bolsa de Valores, dentro e fora do Brasil, a Petrobras é submetida a uma infinidade de auditorias, fiscalizações e prestações de contas.

Todo esse processo se intensificou com a criação da Lei das Estatais, que foi comemorada pelo mercado, por trazer mais transparência ao processo de gestão da empresa.

O presidente Jair Bolsonaro já deixou claro que tem a intenção de mexer na política de preços da Petrobras.

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Mas, hoje, as regras de gerenciamento e administração da empresa não permitem que isso seja feito com uma 'canetada' do governo.

Por isso, alterar as regras previstas na Lei das Estatais permitiria que o governo passasse a ter mais controle de diretorias e conselhos para, assim, tomar decisões sem dificuldades sobre as operações da empresa.

Resultado da Petrobras no Primeiro Trimestre de 2022  

Os resultados da Petrobras (PETR4) referente a suas operações do 1T22, foram divulgados no dia 8 de Maio, apresentou um lucro líquido de R$ 44,8 bilhões no 1T22, alta de 3.409,6% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

O Ebitda ajustado da Petrobras atingiu R$ 77,7 bilhões no 1T22, apresentando crescimento de 58,8% na comparação com o 1T21.

A margem líquida da Petrobras atingiu 31,6% no 1T22, apresentando crescimento de 30,1 pontos percentuais na comparação com o 1T21.

A ações da Petrobras (PETR4) acumulam queda de 7,64% na bolsa de valores nos últimos 7 dias e alta de 35,76% nos últimos 12 meses.

Fonte: Estadão Contéudo.