A proposta do governo para tributar lucros e dividendos e pôr fim ao Juro sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de empresas remunerarem seus investidores pagando menos Imposto de Renda, desagradou a empresários e gerou críticas dentro da própria equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

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A avaliação é que a redução nas alíquotas do IRPJ não será suficiente para compensar o aumento em outras frentes e a combinação de alterações terá como efeito uma carga tributária maior para o setor produtivo.

Integrantes do próprio governo avaliaram a proposta como "terrível" e apontaram reclamações de favorecimento ao setor financeiro em detrimento das empresas. Já é dada como certa uma investida dos empresários por mudanças no Congresso.

Escritórios de advocacia se debruçaram sobre os detalhes e também falam em aumento de carga, dos atuais 34% para 49%.

Seriam 20% sobre lucros e dividendos, 20% de IRPJ (após a redução gradual da alíquota, hoje em 25%) e 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que se mantém igual.

Em uma ala do mercado financeiro, a crítica é que o governo ampliou a tributação sobre empresas e investimentos para bancar benesses prometidas pelo presidente Jair Bolsonaro aos trabalhadores no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O desenho final da proposta também já entrou na mira no Congresso Nacional.

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) afirma que a proposta aumenta muito a carga das empresas tributadas pelo lucro real. "Alíquota de 49% não dá", diz.

O governo propôs tributar em 20% os lucros e dividendos, com uma isenção até R$ 20 mil mensais para as micro e pequenas empresas - tratamento especial incluído a pedido de Bolsonaro. O Brasil não tributa lucros e dividendos desde 1996.

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"A isenção de lucros e dividendos vinha gerando distorções em relação aos rendimentos do trabalho e incentivando a chamada 'pejotização'", explicou o secretário especial da Receita Federal, José Tostes.

A "pejotização" é a prática de profissionais liberais com ganhos elevados pagarem menos imposto como pessoa jurídica.

Em 2019, foram declarados R$ 479 bilhões em lucros e dividendos distribuídos à pessoa física, segundo dados da Receita. Nenhum centavo foi tributado.

O Ministério da Economia também quer o fim do JCP, usado pelas empresas de capital aberto (com ações em Bolsa) para distribuir lucros.

O economista Isaías Coelho, assessor especial da pasta para a reforma tributária, disse que o JCP, criado em momento de maior dificuldade das empresas para acessar crédito, teve pouco resultado.

"A prática mostrou que o JCP é um sacrifício tributário sem contrapartida na atividade econômica."

Para aliviar o bolso das empresas, o governo contrabalançou com uma redução gradual no IRPJ, hoje em 25%.

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A alíquota passaria a 22,5% em 2022 e a 20% a partir de 2023. Para os críticos, porém, a conta não fecha.

O próprio governo informou que espera arrecadar R$ 18,5 bilhões em 2022, R$ 54,9 bilhões em 2023 e R$ 58,15 bilhões em 2024 com a tributação sobre lucros e dividendos, além de outros R$ 2,75 bilhões em 2022, R$ 7,18 bilhões em 2023 e R$ 7,6 bilhões em 2024 com o fim do JCP.

Já a redução das alíquotas do IRPJ reduziria a arrecadação em R$ 18,52 bilhões em 2022, R$ 39,2 bilhões em 2023 e R$ 41,53 bilhões em 2024.

O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, afirma que as reclamações partem sobretudo dos que "se beneficiavam dessa tremenda injustiça". "Voltamos ao mundo normal, pois só o Brasil e a Estônia não tributavam."

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Fonte: Estadão Conteúdo.