O que é Dívida Ativa?

A dívida ativa é o conjunto de débitos que a União possui com o Estado, oriundo tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Tais saldos podem ser classificados pelas seguintes naturezas:

  • Dívida ativa não tributária: são os créditos tributários da Fazendo Pública relacionados às obrigações legais como tributos e impostos, além dos seus adicionais e multas;
  • Dívida ativa tributária: representa os demais créditos de origem não tributária da Fazendo Pública, como indenizações, foros, aluguéis, restituições, etc.

Sobre ambos os tipos de débitos ocorre a aplicação do reajuste monetário, juros e mora. Assim como, outros encargos previstos em contrato ou na legislação.

Mas, é importante ressaltar que esse tipo de endividamento é aquele contraído junto ao governo. Ou seja, casos de inadimplência com credores públicos, em instância federal, estadual e municipal.

Por exemplo, quando o pagamento do IPTU não é feito. Em outras palavras, a dívida ativa é um cadastro com os dados de cada devedor com saldos em vigor.

O que se diferencia das dívidas contraídas junto a empresas privadas. Como acontece, por exemplo, quando uma instituição ou pessoa física realiza uma compra e não realiza seu pagamento.

Em casos como esse, o CPF ou CPNJ entra em listas de endividamento junto ao Serasa ou SPC. Não caracterizando-se como parte da dívida ativa, já que envolve credores privados.

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Como descobrir se estou cadastrado na Dívida Ativa?

Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda para realizar uma análise. Caso esteja cadastrado na dívida ativa, solicite um boleto bancário no valor total do débito, incluindo seus acréscimos. 

Quais as Implicações da Dívida Ativa?

Na prática, ter o CPF/CNPJ listado na dívida ativa significa inadimplência com o governo. Isso acontece após o devedor não realizar o pagamento do saldo dentro do prazo. 

Seja este determinado por lei ou em um processo administrativo regular. A partir disso, o credor tem o direito de entrar com uma ação junto ao órgão competente.

O órgão varia de acordo com o tipo de cobrança em aberto a ser realizada. Em alguns casos pode ser a prefeitura, já em outros a própria Receita Federal. 

Desse modo, o devedor recebe uma notificação para resolução amigável do caso. Ou seja, durante cerca de um ano o governo tenta resolver a questão da dívida ativa de forma amigável.

Após esse prazo, a ação passa a ser tratada na esfera judicial. O que traz maiores implicações ao devedor, tais como:

  • Aumento da dívida ativa e seus juros com o passar do tempo;
  • Perda de alguns direitos legais.

Para cada tipo de dívida, uma penalidade é aplicada e em todos os casos, isso pode afetar além da vida financeira. O que não descarta a necessidade do planejamento financeiro.

Em casos de inadimplência com o IPVA, por exemplo, o veículo sofre risco de ser confiscado. Além disso, o devedor também é adicionado às listas do SPC e Serasa.

Já que elas tratam de casos de endividamento em geral, não apenas com instituições privadas. Portanto, quem busca alguma linha de crédito ou financiamento, pode não obter um.

Como Funciona a Cobrança da Dívida Ativa?

A cobrança da dívida ativa possui duas fases, como mencionamos antes, cada uma com características próprias. Isso significa também, que o parcelamento da dívida ativa muda em cada uma delas.

Fase administrativa

Nela o caso pode ser resolvido de forma amigável, sendo elegível a receber descontos. Feita na esfera federal, o órgão responsável pela cobrança é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A solicitação de parcelamento é permitida se o débitos são iguais ou inferiores a 1 milhão de reais, em até 60x. No entanto, sendo exigido um parcelamento mínimo de:

  • 500 reais para pessoas jurídicas;
  • 100 reais para pessoas físicas.

Fase judicial

Se o devedor não pagar a dívida ativa na fase amigável, a cobrança passa para a esfera judicial.

As regras do parcelamento para pessoas jurídicas muda para até 84 prestações com valor mínimo de 10 reais.