O que é curso forçado?

Curso forçado, ou curso legal, é uma das características possíveis de uma moeda fiduciária dentro de um país.

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Sendo a moeda fiduciária não conversível, ou seja, não lastreável em nenhum metal precioso, como ouro ou prata, ela deve ter seu uso forçado para ser usado pela sociedade como meio de troca.

Se a moeda fosse algo desejado por suas propriedades, como os metais preciosos, a característica de curso forçado não seria necessária.

Ou seja, o real só apresenta valor pois sabe-se que é aceitável por todos os brasileiros como meio de troca. 

Na ausência do Estado nacional e, com isso, do curso forçado, a moeda brasileira não valeria nada além de um pedaço de papel.

Neste caso, uma nota de R$50,00 teria o mesmo valor que uma de R$20,00.

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Como funciona o curso forçado?

Quem determina o curso forçado da moeda em um país é, normalmente, a autoridade monetária. 

No Brasil, essa tarefa fica por conta do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O CMN é um órgão normativo que tem a responsabilidade de regulamentar as atividades do mercado financeiro brasileiro.

No caso do Brasil, o Real é estabelecido como a única moeda do país, cuja obrigatoriedade está prescrita na Lei n. 8.880/94.

Essa lei confere os seguintes atributos à moeda nacional:

  • Curso legal: seu reconhecimento como moeda, definindo formatos, unidade monetária das cédulas e moedas, entre outros elementos;
  • Poder liberatório: nenhum agente pode recusá-la, seja para o pagamento de impostos ou para a compra de bens e serviços.

Com isso, temos como uma das implicações a proibição de realizar operações envolvendo moedas estrangeiras dentro do país.

Para qualquer operação envolvendo moedas de outros países, será preciso que o valor negociado seja convertido em reais, devendo o pagamento também ser feito na mesma moeda brasileira.

Caso um estrangeiro entre no país com dólares, ele terá que trocá-los por reais caso queira fazer qualquer compra.

Aqui há certa restrição à liberdade dos agentes econômicos em realizarem transações da forma como quiserem.

Ou seja, o vendedor é obrigado a aceitar reais na hora de vender seu produto, como o comprador é obrigado a pagar na mesma moeda.

A troca pode ser feita por outros produtos, como vender uma casa a troco de um carro. Mas o mesmo não pode ocorrer com o uso de moedas estrangeiras, pois é proibido pela lei.

Por outro lado, o curso forçado só vale para a aceitação do dinheiro em si, excluindo os produtos e serviços bancários relacionados a ele. 

Assim, as pessoas e estabelecimentos possuem a liberdade para escolher se aceitam cheques, transferências, cartões ou dinheiro em espécie nas suas transações cotidianas.

Resumindo, a pessoa pode recusar o pagamento em transferência em conta corrente ou cheque, por exemplo, mas não pode recusar que a negociação seja feita em reais

Novo marco do mercado de câmbio

Recentemente, o Brasil vem caminhando para aprovar o novo marco legal do mercado de câmbio, a chamada PL 5387/19, do Poder Executivo. 

Entre os pontos abordados está a proposta de facilitar o uso da moeda estrangeira em transações nacionais.

Mais especificamente, o PL 5387/19 amplia a autorização para pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional e para manutenção de conta em dólar no Brasil. 

Um dos argumentos a favor desta nova lei é de que ela aumenta a flexibilização das operações realizadas em território nacional.

Isso seria positivo por facilitar a realização de negócios com agentes externos, sem haver a necessidade de realizar conversões entre moedas estrangeiras e o real.

Entretanto, essa proposta enfrenta críticas. 

A principal é de que o enfraquecimento do curso forçado, derivado do novo marco do câmbio, incentive o endividamento em dólar pelos brasileiros.

Além disso, o enfraquecimento do curso forçado pode induzir as pessoas a quererem ter poupança em dólar, o que aumentaria a demanda por esta moeda.

Isso poderia gerar uma crise cambial e, consequentemente, gerar uma perda de confiança da moeda nacional.

Um exemplo muito utilizado pela oposição é o caso da Argentina, que tem a sua economia dolarizada e vive enfrentando vários problemas, como a inflação.