O que é Crédito Extraconcursal?

Crédito Extraconcursal é o crédito decorrente de obrigações contraídas depois que a empresa entra em recuperação judicial. 

Esse tipo de crédito tem maior prioridade de pagamento em caso de ser decretado falência da empresa.

A Lei de Recuperação Judicial é a que define os créditos que entram nessa categoria de extraconcursal.

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Como funciona o Crédito Extraconcursal?

Quando uma empresa entra em falência é sinal que ela está muito endividada, ao ponto em que torna-se totalmente insolvente e não consegue mais manter suas atividades. 

Para evitar a falência, uma empresa pode fazer um pedido de recuperação judicial.

O pedido de recuperação judicial é um mecanismo para que a empresa ganhe tempo, além de outras condições, para tentar reverter o cenário. 

Entretanto, isso não significa garantias para conseguir escapar da falência.

Caso a falência não seja evitada, a empresa será fechada em definitivo, enquanto que seus ativos serão usados para pagar os credores

Neste pagamento, temos que o artigo 83 da Lei 11.101 (Lei de Recuperação Judicial) regulamenta a ordem com que os pagamentos serão realizados.

Segundo esta lei, o que ocorrerá é que os créditos trabalhistas serão os primeiros da fila a receberem o pagamento.

No entanto, a Lei de Recuperação Judicial estabelece que existem alguns créditos que devem ter preferência, ou seja, devem ser pagos antes de quaisquer outros. 

Estes são os empréstimos gerados a partir de uma obrigação que a empresa contraiu depois de entrar em recuperação judicial, ou seja, os créditos extraconcursais.

É bom lembrar que o crédito extraconcursal não é sinônimo de garantias, pois pode ocorrer da empresa quebrar sem ter nenhum ativo disponível para pagar os credores.

Com isso, os credores não irão receber nenhuma espécie de pagamento.

Além disso, entre os créditos extraconcursais também existe uma ordem de preferência na hora do pagamento.

Por exemplo, o administrador judicial, que é o profissional que faz a execução do plano de recuperação judicial, recebe sua remuneração antes dos fornecedores.

De qualquer forma, qualquer credor de crédito extraconcursal estará em uma posição bem mais confortável do que qualquer outra parte.

Por outro lado, em caso de falência, quem fica em pior situação são os acionistas, visto que estes serão os últimos a receber qualquer ativo que restar da empresa falida.

Importância do Crédito Extraconcursal

Quando uma empresa está em recuperação judicial, é bem provável que ela precisará de crédito para tentar melhorar a sua situação e fugir da falência.

O problema é que essa situação é muito arriscada para qualquer pessoa ou instituição financeira que irá prover o financiamento desejado pela empresa.

Isso porque o tomador do empréstimo é uma empresa com grandes chances de não conseguir pagar sua dívida.

Para evitar que esse impedimento dificulte ainda mais a vida da empresa que está em dificuldades financeiras, a legislação tenta garantir uma última saída antes da falência.

O crédito extraconcursal é, portanto, uma garantia para que o credor não perca dinheiro caso a falência não consiga ser evitada.

Além disso, essa modalidade de crédito é também uma espécie de prêmio pela boa vontade do financiador que tentou colaborar para a tentativa de recuperação da empresa. 

Suponhamos, por exemplo, que uma fábrica entre em recuperação judicial. É bem provável que os fornecedores passem a recusar vendas a prazo. 

É também possível que alguns credores exijam o adiantamento dos empréstimos concedidos para a companhia.

Podemos colocar também na conta a incerteza para os trabalhadores sobre o recebimento de seus salários, o que pode prejudicar o desempenho e a frequência no trabalho do dia a dia.

Tudo isso atua de forma a dificultar a execução do plano de recuperação, podendo implicar em um adiantamento do processo de falência.

Assim, o crédito extraconcursal vem para aliviar a barra da empresa e garantir aos associados certa estabilidade, ao menos no curto prazo.