O que é CNPE?

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é o órgão que assessora o Presidente da República no que tange a formulação de políticas nacionais e regimento de energia.

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Essas políticas visam aproveitar racionalmente os recursos energéticos do país e estabelecer diretrizes para programas específicos.

Portanto o CNPE, através de sua assessoria técnica, indica as ações que devem ser tomadas pelo Presidente da República.

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Trata-se de um conselho constituído dentro do propósito da atividade do Ministério de Minas e Energia, com a importante função de assessorar o Presidente nas decisões envolvendo as diretivas de energia.

A criação do Conselho Nacional de Política Energética se deu por meio da lei n.° 9.478, de 6 de agosto de 1997.

O Conselho foi integrado como órgão de assessoramento do Presidente da República através da Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, art.1.º, parágrafo 1.º, inciso IV.

A lei, citada acima, foi revogada em 2017 e, depois, em 2019, contudo, não Houve mudanças significativas. Em 2017 foi revogada pela lei n° 13.502, e em 2019 pela Lei 13.844.

Devemos ressaltar, também, que um dos motivos da existência da CNPE é conciliar os interesses econômicos das questões que envolvem energia com as preocupações ambientais.

Portanto, suas diretrizes não podem atrapalhar o crescimento econômico do país, e nem colocar em risco o meio ambiente.

Como Funciona o CNPE?

O CNPE deve reunir-se uma vez por ano, de preferência no último bimestre, em caráter ordinário, para que o conselho possa avaliar as atividades do Brasil no setor energético.

Além disso, sempre que o presidente da CNPE (Ministro de Minas e Energia) achar necessário pode convocar para realização de reuniões extraordinárias.

Cabe ao presidente do conselho manifestar seu voto (voto de desempate) quando um assunto, na CNPE, resulta em empate, nas questões que serão encaminhadas ao Presidente da República.

Outras proposições relacionadas ao funcionamento do conselho são definidas pelo regimento interno, que é votado e aprovado por maioria simples no CNPE.

É importante ressaltar que os membros do CNPE não são remunerados e suas atividades são consideradas um serviço público.

O que o CNPE deve propor?

As propostas feitas pelos ministros da CNPE para o Presidente da República devem apresentar medidas que:

  • Aproveitem racionalmente os recursos energéticos do país;
  • Assegurem o suprimento de energia para as áreas mais remotas do país, implicando na criação de subsídio;
  • Revejam regularmente as matrizes energéticas das diversas regiões do Brasil;
  • Estabeleçam diretrizes para programas específicos;
  • Estabeleçam procedimentos de importação e exportação de petróleo e seus derivados para assegurar o bom funcionamento do Sistema Nacional do estoque de combustíveis;
  • Adotem medidas que garantam o atendimento da demanda interna de energia elétrica;
  • Estabeleçam meios para a utilização do gás natural nos processos produtivos das indústrias;
  • Definam blocos de concessão de produção;
  • Defina a estratégia política para o desenvolvimento da indústria de petróleo, gás natural, e bicombustível;
  • Induzam os índices mínimos de conteúdos a serem analisados em licitações e contratos de concessões.

CNPE e Economia

As considerações da CNPE estão diretamente relacionadas ao impacto na economia do país, fato que não torna suas decisões meramente técnicas.

O conselho edita resoluções que têm o poder de determinar a aplicação dos preços. Ou seja, a decisão pode permitir e revogar a prática de preços diferenciados na venda de gás de cozinha.

Esse tipo de decisão acarreta em diferentes efeitos, por exemplo:

Em 2005, com a permissão da prática de preços diferenciados, visava-se proteger o consumidor de baixa renda, com preços dos botijões mais acessíveis.

Já, em 2019, com sua revogação, a intenção era de aumentar a concorrência em ampliar a oferta no mercado.