O que é CNPC ?

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é o órgão que detém a função de regular o regime de previdência complementar. Portanto é o órgão que regula o regime de previdência complementar.

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Portanto, é um órgão, do Governo Federal, decretado em 2010, cuja função é regulamentar os regimes de entidades fechadas de previdência.

Temos como exemplo os fundos de pensão, formados por uma patrocinadora, normalmente, e que abre os fundos para que a própria empresa ou colaboradores possam contribuir.

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Fazendo um adendo, sobre os fundos de pensão, diz respeito a Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que se trata de organizações sem fins lucrativos.

O único propósito dessas organizações é o pagamento de um benefício adicional ao previdenciário.

É importante, também, saber que o Regime de Previdência Complementar tem a finalidade de dar uma proteção previdenciária ao trabalhador, sendo essa uma proteção adicional a oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social.

O CNPC foi instituído pelo decreto n° 7123, de 03 de março de 2010, e é a nova denominação do extinto Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Este decreto dispõe sobre o funcionamento e a organização do Conselho Nacional de Previdência Complementar, e das demais providências.

O CNPC é composto por três conselheiros do setor privado e seis conselheiros do setor público, tendo como presidente o Ministro da Previdência Social.

Antes de entendermos a função do CNPC, é importante explicar o que é uma previdência complementar.

O Regime de Previdência Complementar propicia ao trabalhador uma proteção adicional com relação à oferecida pelo Regime Nacional de Previdência Social.

Quais são suas funções?

O CNPC tem por função a regulamentação do regime de previdência complementar, e é presidido pelo Ministério da Fazenda.

O CNPC, portanto, possui um papel importante por abranger todas as partes da Previdência Complementar.

Além disso, cabe a Secretária de Política econômica – SPE formular e avaliar medidas com intuito de desenvolver mercados de previdência complementar, além de propor votos e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

Portanto, a SPE atua em paralelo com o Conselho Nacional de Previdência Complementar, e visa complementar as atividades que são realizadas pelo conselho.

Composição do Conselho

A estrutura do CNPC é formada pelo:

  • O Presidente é o Ministro da Previdência Social;
  • Membros da PREVIC;
  • Membros da Casa Civil;
  • Representante do Ministério da Economia;
  • Membros das Entidades Fechadas de Previdência;
  • Instituidores e patrocinadores dos planos;
  • Participantes e assistidos dos planos das entidades.

Cada representante possui um papel acerca do desenvolvimento do regime. Além disso, vale ressaltar, que toda a composição tem suas práticas e condutas supervisionadas.

Por fim, podemos dizer que o CNPC possui uma ligação com grandes órgãos, como é o caso do Sistema Financeiro Nacional e Ministério da Fazenda.

Qual a diferença da CNPC para outros órgãos do Governo?

Após entendermos a composição e importância do CNPC, algumas dúvidas podem ter surgido.

Para isso, explicaremos, abaixo, a principal dúvida que pode ter surgido, ou seja, a diferença de CNPC, para outros órgãos, tais quais: CNSP, PREVIC, e SUSEP.

O Conselho Nacional de Seguros Privados, cuja sigla é CNPS, é considerado a máxima autoridade de seguros privados, assim como diz o próprio nome.

No entanto, devemos dizer que sua abrangência se limita a (EFPC) Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que diz respeito aos fundos de pensão.

Vale dizer, também, que existem Entidades Abertas de Previdência Complementar, cuja sigla é EAPC.

A PREVIC nada mais é do que a Superintendência Nacional da Previdência Complementar.

Por fim, a SUSEP e a PREVIC detém a mesma função, com a diferença que a PREVIC fiscaliza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar.