O que é o CNAE?

CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas– é um código utilizado na identificação das atividades econômicas exercidas pelas empresas e obrigatório a todas as pessoas jurídicas, e é essencial para obter CNPJ.

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A classificação contribui para uma melhor gestão tributária no país e garante apenas o pagamento dos impostos referentes aos negócios da empresa, além de evitar ações fraudulentas.

Contudo, a tentativa de fraude na escolha do código CNAE, com intuito de diminuir o valor dos impostos, pode causar problemas para a empresa.

A identificação da atividade econômica exercida pela empresa é classificada através do código, que contém 7 (sete) dígitos.

A definição é utilizada nacionalmente com intuito de categorizar tanto as empresas públicas como as privadas e, até mesmo, profissionais autônomos e sem fins lucrativos.

Outras duas classificações foram derivadas a partir da CNAE, são elas: CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar.

A primeira foi desenvolvida para ser utilizada no censo demográfico, além de outras pesquisas domiciliares.

A segunda é utilizada na administração pública tributária e nada mais é do que um detalhamento das classes CNAE.

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Códigos da CNAE

A lista de código CNAE (que é formada por 7 dígitos) é bem extensa. Seus números são as junções das seções, divisões, grupos, classes e subclasses.

As divisões são feitas da seguinte maneira: 

  • Seções: correspondem ao primeiro número do CNAE;
  • Divisões: correspondem ao segundo número do CNAE;
  • Grupos: correspondem ao terceiro número do CNAE;
  • Classes: correspondem ao quarto número do CNAE e ao dígito verificador;
  • Subclasses: após o dígito verificador, correspondem aos dois últimos números CNAE.

Pode haver a possibilidade de existirem vários CNAEs atrelados ao mesmo CNPJ, contudo, a maioria das notas será emitida apenas por um, que será o principal.

Os demais CNAEs, que não o principal, servirá de apoio para as atividades, e serão secundários, para serviços ocasionais.

O CNAE deve ser selecionado de acordo com a atividade executada naquele serviço, no momento da emissão da Nota Fiscal e, para cada CNAE, pode haver uma alíquota de imposto diferente.

Para que serve a CNAE?

É muito importante entender o objetivo do código, além de saber escolhê-lo corretamente na hora de abrir a empresa.

Só é possível obter o CNPJ após a indicação da CNAE na ficha cadastral de pessoa jurídica, junto à Receita Federal.

É através da padronização dos códigos de atividades econômicas praticadas no país que o CNAE tem o intuito de aprimorar a fiscalização do Governo.

Para as empresas, o código tem o objetivo de efetuar o pagamento dos impostos corretamente e garantir que a empresa esteja legalizada.

Enquadramento no Simples Nacional

Primeiramente devemos entender a seguinte questão, o que é Simples Nacional?

Entender o que é o Simples Nacional está totalmente ligado ao entendimento do CNAE.

O Simples Nacional foi criado em 2006, por meio da lei complementar 123, e o recolhimento de impostos se dá por meio de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Sendo assim, todos os impostos referentes aos negócios são centralizados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, cuja denominação é DAS.

O Simples Nacional foi exclusivamente criado para pequenas e médias empresas, incluindo os microempreendedores individuais.

O objetivo é reduzir a burocracia que envolve o recolhimento de impostos, com intuito de facilitar a vida desses empreendedores.

A definição do CNAE é fundamental para a etapa de abertura da empresa pelo Simples Nacional e, são por meio dos códigos que serão definidos os impostos que a empresa deve pagar.

Há a necessidade do Simples Nacional identificar a classificação do negócio para saber se o CNAE se enquadra.

Antes de consultar o CNAE, é preciso definir qual a Classificação Nacional de Atividades Econômicas da empresa.