A Câmara aprovou nesta quarta-feira (1°) o projeto que tira da Caixa Econômica Federal o monopólio de penhores civis e que permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia a mais de um empréstimo, em uma tentativa de estimular o crédito no país.

O texto-base do projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por 260 a 111. Os deputados rejeitaram sugestões de alteração ao texto, que, agora, segue para o Senado.

Na justificativa, o ministro Paulo Guedes (Economia) diz que a proposta "tem o potencial de estimular a redução das taxas de juros, elevar o número de alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras."

Hoje, é possível dar o imóvel como garantia para obter um empréstimo com juro mais baixo. No entanto, um único bem só pode servir de garantia para tomada de um crédito.

Em seu parecer, o relator, deputado João Maia (PL-RN), dá o exemplo de um imóvel de R$ 1 milhão dado como garantia de um crédito de R$ 100 mil.

Com o projeto, será possível tomar mais empréstimos com esse mesmo imóvel de R$ 1 milhão, liberando os R$ 900 mil para que o dono do imóvel possa contratar créditos no mesmo banco ou em outras instituições financeiras.

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Um mesmo bem é dado por um devedor em garantia em operações de crédito firmadas com diferentes credores, que passam a ter ordem de prioridade para execução da garantia.

Na avaliação do relator, "é evidente que a própria instituição financeira credora original, sem ter estes R$ 900 mil exclusivos para seus próprios créditos, também deverá oferecer taxas mais atrativas para o devedor nos créditos subsequentes."

Além disso, conforme o devedor for pagando sua dívida, ele poderá tomar mais empréstimos no valor correspondente ao que já quitou.

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Sobre um mesmo imóvel seriam constituídas sucessivas propriedades fiduciárias. A ordem de registro define a prioridade entre os credores.

O projeto também muda a lei que trata da impenhorabilidade do bem de família.

A proposta autoriza a execução judicial de imóvel oferecido como garantia real, mesmo quando a dívida for de terceiro.

Maia afirma que o texto "zela pela coerência", sob argumento de que "não faz sentido destinar tratamentos distintos à hipoteca e à alienação fiduciária em garantia" e também "porque não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem."

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O relator, no entanto, retirou a possibilidade de penhora da pequena propriedade rural e excluiu os produtores rurais do âmbito de aplicação das regras sobre execução extrajudicial de hipotecas.

A proposta acaba ainda com o monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis.

Segundo o relator, falta clareza "sobre a distinção entre as atuações de bancos públicos como braços operacionais de políticas públicas e como bancos propriamente ditos, caso em que não podem ter qualquer tipo de privilégio."

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O projeto cria o serviço de gestão especializada de garantias, com objetivo de facilitar a utilização e o compartilhamento de garantias utilizadas para operações de crédito.

Essa instituição vai ficar responsável por constituir, gerenciar e pleitear a execução de novas garantias constituídas sobre o mesmo bem que foi dado como garantia e que se encontra em sua titularidade.

Segundo o texto, a gestora de garantia não poderá fazer qualquer atividade típica de instituição financeira, inclusive operações de crédito.

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O projeto amplia de 30 para 60 dias o prazo para o credor realizar leilão público para venda do imóvel. A intenção é possibilitar a participação de mais interessados na disputa.

Segundo o texto, em financiamentos não voltados à compra ou construção de imóvel residencial, se o valor obtido pelo leilão não for suficiente para o pagamento integral da dívida, encargos e custos, o devedor continuará obrigado a pagar o saldo remanescente.

A cobrança pode ser por meio de ação de execução.

O projeto também aumenta de 3% para 10% o limite de depósitos da poupança que podem ser direcionados para empréstimo com garantia de imóvel, em mudança que vale até 30 de junho de 2022.

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João Maia acatou emenda que reduz a 0% a alíquota de imposto de renda para investidor estrangeiro que comprar título privado, como FIDC (fundo de investimento em direitos creditórios) e letras financeiras.

Na justificativa, ele diz que, hoje, há diferentes alíquotas para investimento em títulos de dívida pública, privada, cotas de fundos de investimento de diferentes espécies e ações.

"Uma das consequências disso é que os investimentos estrangeiros em renda fixa corporativa, como proporção do total de investimentos estrangeiros em ativos financeiros no Brasil, é significativamente menor do que em outros países", afirma.

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Segundo ele, a emenda "contribui para que o regime jurídico da tributação de investimentos estrangeiros e, consequentemente, o nível de investimentos em determinadas modalidades de ativos no Brasil se aproxime do verificado em outros países."

O texto revoga dispositivo que prevê a participação de representante da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Conselho Nacional de Seguros privados.

Segundo o relator, as iniciativas que exigem o envolvimento da autarquia podem ser tratadas por meio de convênios e comitês entre a CVM e a Susep (Superintendência de Seguros Privados).

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Há ainda uma mudança envolvendo o Fundeb para permitir que, nos casos em que os governos estaduais ou municipais contratem banco público ou privado para viabilizar o pagamento de salários, vencimentos e benefícios, os recursos do Fundeb podem transitar por contas dessas instituições.

O relator também inclui a possibilidade de usar títulos minerários em garantia.

Fonte: Folha de S. Paulo.