O que é Bem Excludente

Bem Excludente é uma definição do direito que serve para classificar um bem quanto às suas características de uso e acesso.

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Um Bem Excludente, por exemplo, recebe esse nome pois ele pode ter o seu uso ou acesso excluído das pessoas que não preencherem um pré-requisito.

Um Bem Excludente também é um bem privado. Isso significa que na prática é possível impedir que qualquer pessoa o utilize usando restrições legais ou físicas.

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Classificação do Bem Excludente

Um Bem Excludente pode ser classificado de duas formas, como um Bem Excludente rival ou um Bem Excludente não-rival.

O conceito de rivalidade, por sua vez, diz respeito à possibilidade de aquele bem poder ser usado ao mesmo tempo por mais de uma pessoa.

  • Um Bem Excludente rival é limitado a ser utilizado por uma pessoa por vez apenas;
  • Um Bem Excludente não-rival pode ser usado por mais de uma pessoa ao mesmo tempo.

Bem Excludente rival

Um Bem Excludente é por definição um bem privado, ou seja, é necessário pagar um preço para tê-lo ou utilizá-lo. Isso engloba tanto produtos como serviços.

Se uma pessoa compra produtos em uma loja, digamos um brinquedo para a sua prole, esse brinquedo é por definição um bem excludente.

Mesmo que existam cópias desse brinquedo, apenas um indivíduo pode estar em posse de uma cópia deste brinquedo por vez. 

A mesma cópia do brinquedo não pode pertencer a duas crianças diferentes em locais diferentes ao mesmo tempo

E se por um acaso duas crianças quiserem brincar com o tal brinquedo juntas, o que não é impossível, elas terão de fazê-lo no mesmo espaço e tempo.

Ou seja, existem muitas circunstâncias que precisam ser preenchidas e que podem ser utilizadas para excluírem um determinado bem de ser usado por outrem.

Bem Excludente não-rival

Um Bem Excludente não-rival geralmente pode ser entendido como monopólio natural

O monopólio natural acontece quando se torna muito complexo que mais de uma pessoa administre algo de características públicas, mas que é explorado por lucro.

Exemplos comuns de monopólios naturais: 

  • Fornecimento de energia;
  • Abastecimento de água; 
  • Administração e construção de ferrovias.

Tanto a eletricidade quanto a água e os trens podem ser usados por mais de uma pessoa concomitantemente.

No entanto, se o cliente que recebe os serviços de água e eletricidade deixar de pagar a empresa que os fornece, esta empresa pode cortar o abastecimento.

Da mesma forma que se o indivíduo não pagar pela sua passagem para entrar no trem, ele será impedido de viajar por meio deste veículo. 

Bem Excludente e Bem não-excludente

O conceito de Bem Excludente, por sua vez, pressupõe o conceito de um Bem não-excludente, ou seja, um bem que em detrimento às suas características não pode ter o seu uso limitado.

Um Bem não-excludente é um tipo de bem que não pode ter o seu acesso restrito, ou que para fazê-lo seria uma tarefa demasiado onerosa. O risco não compensaria o retorno.

Por definição, um Bem não-excludente também é um bem não-rival e automaticamente um bem público também. 

O tipo mais comum de Bem não-excludente são os serviços que um estado oferece como retorno à arrecadação de impostos da sua população. Ou seja:

  • Segurança pública;
  • Saúde pública;
  • Educação pública.

Para ter acesso a estes serviços não é necessário nenhum pré-requisito financeiro, e vários indivíduos podem ter acesso a eles ao mesmo tempo.

Ninguém pode ser impedido de usufruir dos serviços do exército, da polícia, de escolas públicas ou da rede pública de saúde.

Certamente que é possível conversar a respeito de distorções ou como esses serviços funcionam na prática, mas a teoria é essa.

Também vale a ressalva de que nem todos os bens não-excludentes são impraticáveis de serem explorados por lucro. 

Por fim, não há nada que impeça um Bem não-excludente público de ter concorrência privada. Companhias de segurança, escolas privadas e hospitais privados são a prova disso.